prisão em flagrante em crime habitual

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Suscitando Preliminar de Inépcia Da Denúncia No que Respeita Ao Delito Tipificado No Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. No Mérito, Pugna Pela Absolvição, por Fragilidade Do Acervo Probatório. Alternativamente, Requer a Redução Das PENAS-BASES Ao Mínimo Legal; a Aplicação Da Causa de...

Ementa: Apelação. Delito de Tráfico de Drogas. Sentença Absolutória. Recurso Do Parquet, Requerendo a Condenação Dos Acusados Nas Penas Do Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. Apelo Ministerial a que Se Dá Provimento. Assiste Razão O Ministério Público. a Materialidade e a Autoria Delitivas de Mercancia Ilícita de Substância Entorpecente Foram Absolutamente Comprovadas, Notadamente, Pelos Depoimentos...

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Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Grande quantidade de droga. Maconha. SKUNK. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Para a prisão preventiva, conquanto medida de exceção, presente a fumaça da prática de um fato punível, ou seja, o Fumus Commissi Delicti, que é a comprovação da existênci

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL DA PACIENTE. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE DROGA DURANTE ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. PACIENTE INDICADA COMO FORNECEDORA DO ENTORPECENTE E...

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas, Delito Descrito No Artigo 33 Da Lei Nº. 11.343/2006, Às Penas de 06 (seis) Anos, 03 (três) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 625 (seiscentos e Vinte e Cinco) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apelo Defensivo Buscando a Absolvição Do Acusado, Ante Alegada Fragilidade Probatória....

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE SÃO REJEITADAS: 1- DA REVISTA PESSOAL: ALEGA A DEFESA QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI ESTADUAL 7.010/2015, O QUE CONDUZIRIA À ILICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. NO PRESENTE...

Ementa: Ementa: Crime Contra a Saúde Pública - Tráfico de Drogas - Apelante Preso Em Flagrante Durante Incursão Policial, Em Localidade Notoriamente Conhecida como Ponto de Venda de Drogas, Quando Trazia Consigo Drogas Embaladas para Venda - Pretensão Absolutória por Alegada Insuficiência de Provas que Não Se Sustenta - Materialidade, Autoria e Culpabilidade Induvidosas - Conjunto Da Prova que Se

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E ARTEFATOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa e pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, à pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias multa....

Ementa: Tráfico Ilícito de Drogas. Associação para Fins de Tráfico. Sentença que Condenou O Apelante Nos Seguintes Termos: Pela Prática Do Injusto Do Artigo 33 C/c Art. 40, Vi, Ambos Da Lei Nº 11.343/06: Pena de 07 (sete) Anos de Reclusão e Pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, À Razão Unitária Mínima; Pela Prática Do Crime Do Artigo 35 C/c Art. 40, Vi, Ambos Da Lei Nº 11.343/06: Pena de 04 (q

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PUGNA, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO-SE O REGIME MAIS...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

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Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Periculosidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante pela prática do crime previsto...

PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS (DENÚNCIA DE FOLHAS 57/57 v). PRISÃO EM 07.11.2016. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO É DESNECESSÁRIO (OCUPAÇÃO HABITUAL E FAMÍLIA DEPENDENTE); QUE NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E QUE FLAGRANTE É O EXCESSO PRAZAL NA CONDUÇÃO INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. FEITO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: "... Quanto à custódia cautelar, a...

APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALBERGAMENTO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO....

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FULCRADA NA GARANTIA DA

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, OU A DESCLASSIFIDAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ASSIM COMO O...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. 270G (DUZENTOS E SETENTA GRAMAS) DE "CANNABIS SATIVA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE...

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HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE PROCESSO PELA PRÁTICA DE CRIME TIPIFICADO NA LEI Nº 11.343/2006, UTILIZA-SE, COMO REFERÊNCIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, 252