prisão temporária prorrogação
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Acordao N° 1374134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Prisão temporária decretada por 30 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?a?, da lei n. º 7. 960/1989. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Havendo fundadas razões de o paciente ser autor de crime de homicídio doloso e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve...
... CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA ... DECRETADA POR 30 DIAS. DECISÃO ... CRIME ... HEDIONDO. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS ... PRESENTES ... - Acórdão Nº 5067288-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acórdão Nº 5035387-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... 50467895920208240023, decretou a prisão temporária do paciente, investigado por ... nos celulares, sendo necessário a prorrogação da prisão temporária dos investigados. Diante ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072540-12.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
11.343/06. PRETENSÃO D IMPETRANTE PAUTADA NO SENTIDO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO, DESTACANDO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 03/12/2020. INICIALMENTE, HÁ QUE SE DESTACAR A MAIOR COMPLEXIDADE DO FEITO, ENVOLVENDO NOVE PESSOAS DENUNCIADAS, SENDO DUAS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TODAS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO
... PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA NO DIA 03/12/2020 E A ... ou prorrogação da prisão do acusado não merece prosperar, ... -
Legislação
... violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V — o ...
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Acórdão Nº 0802263-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-05-2019
... Prisão Temporária ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... 653/655, o MP requereu a prorrogação da prisão temporária ao argumento de que ...
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Decisão Nº 08058650720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-05-2021
... que o magistrado poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a ... a prisão e decretada a prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias ... Em 13 de novembro de 2020 foi concedida a prorrogação da prisão temporária, por novo prazo de 30 ...
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Acórdão Nº 0800367-22.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... TEMPORÁRIA" ... CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESEN\xC3" ... PRORROGAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DAS ... 2º, §4º, da ... Lei nº 8.072/1990, a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 (trinta) ...
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Acórdão Nº 08086946320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-01-2019
... ALEGADA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME EM SEDE DE ... se manifestado acerca da eventual prorrogação da prisão ou até mesmo tenha convertido-a em ...
- Decisão Monocrática nº 6793 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática Nº 5038175-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-07-2021
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Decisao Nº 8027990-43.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR QUE DEPENDE DO SUSTENTO ... /06/2022 após decretação de prisão temporária em seu desfavor, por suposta prática dos crimes ... ária em desfavor do Paciente, e sua prorrogação, a tese resta superada, já que a Autoridade ...
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Atalhos para condenar na 'lava jato' vão contra garantias constitucionais
Atalhos para condenar na "lava jato" vão contra direitos
... Para justificar a prisão de executivos de empreiteiras, o juiz avaliou ser ... No dia 18 de novembro, a PF pediu a prorrogação da prisão temporária de alguns suspeitos. Fez o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019771-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que o Paciente é Policial Militar da ativa e foi preso em 23/05/2019 por força de prisão temporária decretada pela Autoridade apontada como coatora em 16/05/2019; que o Mandado de Prisão foi devidamente cumprido no endereço residencial do Paciente sem qualquer...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... DESNECESSIDADE DA ... em 23/05/2019 por força de prisão temporária decretada ... pela Autoridade apontada como ... intercorrência, tendo ocorrido a prorrogação em ... 27/05/2019 com termo final em 31/05/2019; ... -
Acórdão nº 1001594-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS – PRISÕES TEMPORÁRIAS – ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP – DOIS PACIENTES – ALEGAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – JUÍZA DA COMARCA DE POCONÉ/MT, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR O FEITO – AUTOS ENCAMINHADOS PARA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS INCLUSIVA –...
... entendendo pela imprescindibilidade da prisão temporária, não há que se falar em nulidade ... ) Trata-se de Representação pela Prorrogação da Prisão Temporária realizada pelo Delegado da ... -
Acórdão Nº 08001923220218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 22-06-2021
... PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. FALTA DE INTERESSE ... 31/05/2021, este juízo deferiu a prorrogação da prisão temporária, a qual permaneceu vigente ...
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Acórdão nº 0015884-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... HOMICIDIO QUALIFICADO ... PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE DURAÇÃO ... EXPIRADO ... o prazo da prisão temporária sem prorrogação ... Diante do exposto, concedo a ordem de ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... ás acatou a representação para a prorrogação da prisão temporária dos pacientes. Contra esta ...
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Acórdão nº 1.0000.13.043527-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO POR NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. A superveniência do decreto de prisão preventiva, que constitui novo título da custódia, prejudica a alegação de ausência de motivos justificadores da prisão temporária.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO POR ... o pleito, proferindo a decisão de prorrogação da prisão temporária, que é combatida no ... -
Decisao Nº 8028263-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... para a decretação da prisão temporária em desfavor do Paciente, e sua prorrogação, ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... , afirma que não pode haver nem prorrogação da atual prisão, nem preventiva, e que o ... um pedido de prorrogação da prisão temporária, o juiz Sergio Moro poderia autorizá-lo, sob o ... -
Barreiras - 2ª vara crime
... ÇÃO 8007744-91.2021.8.05.0022 Pedido De Prisão Temporária Jurisdição: Barreiras Requerente: ... liberados, sem solicitação de prorrogação da prisão, estando de acordo com o § 7°, do ...
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Acórdão nº 0025055-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... pena máxima inferior a quatro anos, e a prisão preventiva. Constrangimento ilegal ... acusados, bem como decretou a prisão temporária ... destes. Após prorrogação do prazo da ...
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Acórdão Nº 0800120-12.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
... DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DE SUA ... policial requereu a prorrogação do prazo por igual período tendo seu pleito ...
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Decisão Monocrática N° 07237179620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados FLAVIO AUGUSTO FONSECA e SERGIO ANTONINO FONSECA, em favor de EZEQUIEL AFONSO PINHEIRO, cuja prisão em flagrante, pela suposta prática do tipo previsto no art. artigo 2º da Lei 12.850/13, foi convertida em temporária, pela autoridade judicial do NAC, pelo prazo de 5 (cinco) dias, salvo prorrogação que eventualmente venha a...