privilégios da fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-02.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. Confirmada a personalidade jurídica de direito privado da agravante, incide o disposto no art. 173, § 1º, da CF. Privilégios da fazenda pública que não lhe favorecem. Inaplicabilidade do art. 100 da CF, que trata de pagamento via precatório. Agravo a que se nega...
... EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. Confirmada a personalidade ... 173, § 1º, da CF. Privilégios da fazenda pública que não lhe favorecem ... -
Acórdão nº 2003/0183918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça das contribuições sindicais, os privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais se inclui a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-53.2011.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. A Corte Regional, ante a falta de critérios para justificar a diferenciação realizada, entendeu que o pagamento diferenciado da gratificação fere o princípio da isonomia. Requisitos do art. 896 da CLT não demonstrados. Recurso de revista não conhecido. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. O tema já não comporta...
... ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-54.2011.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que a CNA, quando promove a cobrança judicial da contribuição sindical rural, não é...
... NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2005.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-17.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-48.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O executado, constituído sob a forma de sociedade de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Precendentes. Agravo de instrumento desprovido.
... de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-48.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O executado, constituído sob a forma de sociedade de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Precendentes. Agravo de instrumento desprovido.
... de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3600-44.2004.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-36.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA MATERIAL - HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO COLETIVO - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A DEZEMBRO DE 2008. Impossível o conhecimento da revista, quando indicados preceitos que não amparam a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins...
... 3. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdãos nº AG-1765/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
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Acórdão nº 2007/0224909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do patrimônio indígena os privilégios da Fazenda Pública, dentre eles a concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em ... , não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em ... , não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em ... , não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em ... , não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público ou da Fazenda ... prerrogativas e privilégios ...
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Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO ... nº 7.032/84 estender à credora "os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-17.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. Confirmada a personalidade jurídica de direito privado da agravante, incide o disposto no art. 173, § 1º, da CF. Privilégios da fazenda pública que não lhe favorecem. Inaplicabilidade do art. 100 da CF, que trata de pagamento via precatório. Agravo a que se nega...
... EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. Confirmada a personalidade ... 173, § 1º, da CF. Privilégios da fazenda pública que não lhe favorecem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-15.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Recurso fundamentado em violação dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509 de 1969 e 100 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Conforme entendimento pacífico do excelso STF, o artigo 12, caput, do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição...
... , pois não se pode conceber que os privilégios" da Fazenda Pública sejam concedidos pela metade \xC3" ...