procedimento cautelar comum
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Jurisdição e competência
... que ainda não tinham decisão na Justiça comum foram enviados para a Justiça especializada, nos ... (158) “Procedimento sumaríssimo. Incompetência da Justiça do ... ça do Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADI 3.395/DF. A investidura do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DECISÃO: Aprecio, em sede cautelar, pedidos de medida liminar formulados em cinco ... de não admitir a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização abstrata de ... dados oficiais desfazem outra crença muito comum, a de que a maioria dos delitos é cometida com ...
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Processo nº 0024182-59.2012.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... CAUTELAR" DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Não \xC2" ... cautelares como procedimento" preparatório visa a evitar ... o \xC2" ... documento próprio ou comum, devendo estar em poder ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - CONCESSÃO EX OFFICIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela provisória de urgência, seja natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...
... provisria de urgncia, seja natureza cautelar ou antecipada, ser concedida quando houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... Rio Grande do Norte que deferiu medida cautelar de bloqueio de bens da agravante, atendendo um ... ão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando ... simples, em conta de participação, em comum, em nome coletivo etc.) ... 2. Fora ... -
Decisão Monocrática nº 51905196520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação cautelar de exibição de documentos. DECLINAÇÃO DE ... à autora escolher entre adotar o procedimento previsto na Lei n° 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. No caso, ...
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Acórdão nº 50420047020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
... de 2015 ou de ação autônoma pelo procedimento comum ... Transcrevo jurisprudência do Egrégio ... agir envolvendo o ajuizamento de ação cautelar preparatória de exibição de documentos ...
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Acórdão nº 1.0024.13.262852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ESCRITURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER DE EXIBIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL. Para que seja reconhecida inovação recursal deve a parte inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. A...
... 159/164, proferida nos autos da "medida cautelar de exibio judicial", que julgou procedente o ... 844. Tem lugar, como procedimento preparatrio, a exibio judicial:I - de coisa mvel ... em conhecer;II - de documento prprio ou comum, em poder de co-interessado, scio, condmino, ... -
Processo nº 0041288-27.2013.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Contratos de Fornecimento de Energia. Inclusão Da Consumidora Em Cadastros Restritivos de Crédito por Débitos que Desconhece. Aplicável Ao Caso O Procedimento Previsto No Art. 844, Ii Do Cpc. Obrigação Da Concessionária de Fornecer Documento Comum Às Partes. Configurado O Interesse de Agir Da Autora, que Necessita Dos...
... CONSUMIDOR. ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... DESCONHECE. ... APLICÁVEL ... PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 844, II DO ... FORNECER DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ... -
Acórdão Nº 4021760-98.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... DA DECISÃO, POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... , ADEMAIS, DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR REJEITADA ... Não se ... possui natureza satisfativa, e não cautelar ( vide : STJ, REsp 1.803.251/SC, rel. Ministro ...
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Acórdão nº 50012403720218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
... de 2015 ou de ação autônoma pelo procedimento comum ... Transcrevo jurisprudência do Egrégio ... agir envolvendo o ajuizamento de ação cautelar preparatória de exibição de documentos ...
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Acórdão nº 1.0024.18.000969-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE - PERDAS E DANOS - COMPANHIA EM LIQUIDAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - REQUISITOS LEGAIS - COMPETÊNCIA E FUNÇÃO DO CONSELHO FISCAL - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL COM FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA E PROBATÓRIA PARA O JUÍZO. Para o deferimento de tutela provisória de urgência com base
... Todavia, na tutela de natureza cautelar, esses requisitos ultrapassam a aferio dos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.055401-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CONSTRUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a...
... tutela provisria de urgncia de natureza cautelar, a fim de autorizar que a autora, ora agravada, ... tal pretenso incompatvel com o procedimento ordinrio da ao originria, pedido este que deve ... quanto restar empregado o procedimento comum. Assim, at que seja garantida a instruo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças consideráveis en- tre ... ou efetivo) ostenta inegável natureza cautelar. De outro lado, se no âmbito de uma demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção ... julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... -
Ação Trabalhista e Procedimentos
... @2.1. Escolha do procedimento na ação trabalhista ... O processo ... Procedimento comum, que por sua vez se subdivide em: ... a) ... entre a tutela antecipada ou medida cautelar com procedimento sumaríssimo ... O art ...
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Controle de constitucionalidade
... ; e 2) Previsão de pedido de medida cautelar nas representações genéricas de ... 25. Essa hipótese, em que pese seja mais comum no âmbito do Poder Executivo, não se aplica ... declarada pelos tribunais: procedimento e cláusula de reserva de plenário ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
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Decisão Monocrática nº 5007240-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2017
... ção do processo originário, de Tutela Cautelar Antecedente para Ação Ordinária - Procedimento Comum. ... Ao atribuir efeito suspensivo ao AI nº ...
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Decisão Monocrática nº 5007240-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2017
... ção do processo originário, de Tutela Cautelar Antecedente para Ação Ordinária - Procedimento Comum. ... Ao atribuir efeito suspensivo ao AI nº ...
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Decisão Monocrática nº 5007240-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2017
... ção do processo originário, de Tutela Cautelar Antecedente para Ação Ordinária - Procedimento Comum. ... Ao atribuir efeito suspensivo ao AI nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ...
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Direito social à saúde do trabalhador e tutelas de urgência
... como tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, e ainda ser concedida em caráter ... prevenção deve ser vista como um objetivo comum. O empregador tem de cumprir e fazer cumprir as ... civil se orientou por simplificar o procedimento e abreviar a prestação jurisdicional, valores ...
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A antecipação de penhora em ação anulatória no novo Código de Processo Civil
... Públicas, tinham ao seu dispor a medida cautelar de antecipação de penhora, objetivando ... á que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a ... No novo Código, o procedimento comum e os procedimentos diferenciados podem viabilizar ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não ... II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, ...