procedimento penal alterações
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de ...XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. § 7º A ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3"..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. Art. 9o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ...á-los, mediante compensação em procedimento" de ofício. § 2º A restituição e a compensaç\xC3"... Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. ARTIGO 71. O despachante aduaneiro, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ... órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo. ... a pessoa jurídica às seguintes penalidades:. I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:. a) ...c) alterações no orçamento de obras e de serviços de ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ...TÍTULO IV Do Registro e suas Alterações. CAPÍTULO I Do Registro. ARTIGO 30. O ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... cabíveis; III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a ..., inclusive por meio da aplicação da penalidade administrativa cabível. § 3º À ...CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES DE LEI Seção I Das Alterações no Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... vedadas na representação comercial alterações" que impliquem, direta ou indiretamente, a diminui\xC3"...procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... Judiciário será realizado mediante procedimento" no qual esteja assegurada a adequada identificaç\xC3"..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 38....................................... ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores ...á, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2o Cumprido ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ódigos de Justiça Desportiva e suas alterações", com as peculiaridades de cada modalidade;. #Reda\xC3"...c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 22. ...), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR). Art. ... suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei. § 3º Nos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...§ 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos ... iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...?CAPÍTULO II. DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . Seção I. ... Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. § 1o O Ministério Público, o assistente, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...º 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 ...ções detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:. a) remuneração da ...VIII - aplicação de penalidades;. IX - recebimento do objeto do contrato. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... tarifas de energia elétrica, com as alterações seguintes:. I - é fixada em até dois e meio por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na ....036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:. "Art. 7°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - pesquisa e experimentação - procedimentos técnico-científicos efetuados visando gerar ...f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data ... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 6º A decretação da falência ou o ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...alterações posteriores; 9. II - 10% (dez por cento) sobre o ...ária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § 10. O ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:. I - sejam ...VI - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;. VII - subsidiar a CTNBio ....802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...alterações no rendimento do processo de produção e no ...