procedimento penal alterações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... , válido ressaltar que, em sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos maiores ... procedimento para obtenção do seu benefício rural foi ... previdenciários, ainda mais com as alterações legislativas que temos observado nos últimos ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... alterações na atuação do Ministério Público, que antes ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... alterações na atuação do Ministério Público, que antes ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...
... ter havido fraude à licitação ou procedimento de dispensa da licitação, o que deveria ... a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NORMA ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Os primeiros (i) apontam para alterações ambientais decorrentes do somatório de muitas quotas individuais ... o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Crime ambiental: transporte de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Como dizia Couture: ‘o procedimento lógico de ... corrigir desigualdades é o ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... do texto constitucional, pelo menos alterações no modo de compreendê-lo, bem como às normas ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... ), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Juiz das Garantias Art ... de processo penal, mas também sobre procedimento em matéria processual, matéria de competência ...
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Acórdão Nº 0000082-13.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... nas sanes do artigo 171, caput, do Cdigo Penal, pelos seguintes fatos:Infere-se dos autos de ... decorrncia da suscitada nulidade do procedimento, sendo vlido para comprovar a autoria delitiva, ...
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 288, parágrafo único, do Código Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... DE PROCESSO PENAL) NO QUE CONCERNE A ALTERAÇÕES DE PENA ... 1. Os indivíduos que, com ... ção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... , recentemente, a Lei 13.491/2017 fez alterações no Código Penal Militar. [ ] ... MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... inclusive contra as eventuais alterações legislativas: "A lei não prejudicará o direito ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... § 13. Para a procedimento de caducidade previsto nos § 11 e § 12 é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002239220174058003), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-92.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DAMASCENO FREITAS ADVOGADO: Mauricio Cesar Breda Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PRE
... 107 do Código Penal Brasileiro; 2) considerando que houve o trânsito ... ocorrência dos crimes de fraude ao procedimento licitatório (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e ... , ressalte-se a não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05/05/2010, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira ... VII do Livro I deste código, com as alterações introduzidas nesta seção. (Redação dada pela ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... Ainda que não fosse, as alterações legislativas implementadas no inc ... I, do § ... mais favorável ao réu em termos de procedimento ou de ... suspensão condicional do processo, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, da seguinte forma: ... 1) VALDEMAR BEZERRA DA ... úncia, em face da incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05/05/2010, ... O fim do procedimento administrativo é condição objetiva para a ... -
Decisão monocrática Nº 224715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 304 do Código Penal) ... Buscando a aplicação do acordo de ... conhecimento da instauração de procedimento investigatório instaurado contra si. Contudo, ... penal acusatório gerou importantes alterações na atuação do Ministério Público, que antes ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... esse tipo de procedimento e para antever as inúmeras articulações que as ... alterações daquilo que precisa ser devidamente interpretado ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de ... 185). Ora, com as alterações introduzidas ao código de Processo Penal ...
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Direito Penal
... crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento de lançamento, para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a ... promoveu profundas alterações no crime de participação em suicídio. A seguir, falaremos sobre tais ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ART ... 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM APLICAÇÃO ... COMBINADA COM O ART. 61, II, ... ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008. PRECLUSÃO ... justificação exculpante ... O procedimento" do júri sofreu alterações com a ... promulgaç\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ... liberdade e à propriedade ou alterações ao estado das pessoas; prever tributos ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ... Embora - desde as alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009 - a ...