procedimento penal alterações
-
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA AINSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DEOCULTAÇÃO DE PROVAS. PROTEÇÃ
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001937220174058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000193-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE...
... 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1°, I, da Lei 8.137/90, combinados ... apurado pelo fisco, através de procedimento administrativo fiscal que, a empresa da qual era ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... III - ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias ... esfera de competência, empregará procedimento documentado para verificar o cumprimento de ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alterações contratuais devidamente registrados no órgão ... , com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente ... Art ... para a apuração da responsabilidade penal" ... Das Sanções Administrativas e sua Aplicaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ... de Registro de Imóveis; (iii) as alterações eventualmente realizadas na unidade 164-A após a ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... ânica credenciado sobre quaisquer alterações no seu sistema de produção e comercialização ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085989320214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808598-93.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... , que determinou o arquivamento da Ação Penal nº 0000275-37.2016.4.05.8204, indeferindo o ... de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de ... de É de conhecimento geral que as alterações nas regras processuais relativas àmulta ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... estabelecido, sendo que quaisquer alterações sem relação a data e horário serão ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve ... Observação : vide Lei 9.271/96 e as alterações advindas com a Lei 11.719/2008 ... Advogado_Criminalista.indd 94 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080716820054058300), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA COM A OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
... 62, inciso I, do Código Penal ... Assim restou ementada a decisão ... , no caso concreto, das alterações i mplementadas pela Le i 12.234/2010, porque ... ção do caráter competitivo de procedimento licitatório, isoladamente, na forma do art. 119 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 107 a 113, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito em relação às ... conhecimento de crime previsto neste artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma da legislação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... ão adquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... A inversão se daria no procedimento de licenciamento das obras, atividades ou produtos potencialmente danosos ... a se vincular, nem mesmo, a um perigo abstrato, bastando as alterações para pior das propriedades das águas (seja ela de índole física, ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou ... III - por crimes definidos no ... § 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... base nessa crença, promovem alterações em seus corpos, aproximando-os da ...
-
Garantismo: constitucionalismo, direitos fundamentais e democracia. uma análise das limitações conceituais desse paradigma
O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no campo da teoria jurídica e filosofia política. Nesse contexto, o presente artigo avalia os alcances da...
... O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos ... alterações estruturais no campo da teoria jurídica e ... que estabelece um determinado procedimento para a tomada de decisões coletivas, sugere ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: ... I - multa; ... II - cancelamento do registro do produto ... XII - deixar de comunicar alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... teria realizado, de forma irregular, alterações de dados cadastrais de contribuintes, consultas ... 171, c/c. art. 14, II, do Código Penal), em concurso material com o crime de uso de ... em sua defesa prévia apresentada no procedimento administrativo ... No entanto, não só o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do ... como da apresentação das atinentes alterações contratuais, todos estes documentos contendo o ... Procedimento parecido foi realizado com a também empregada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001952620144058404), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0000195-26.2014.4.05.8404 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA EMBARGANTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA EMBARGANTE: OZAIDE FERNANDES DOS SANTOS EMBARGANTE: WLADEMIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior EMBARGANTE: LUIZ FLÁVIO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De...
... penal. Houve, ainda, a interposição de embargos ... técnicos mínimos acerca de procedimento licitatório; b) inexiste possibilidade da ... Administrativos, que, entre as alterações, revogou os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93, ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA.IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. TAXATIVIDADE. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO DE VALOR. ILEGALIDADENÃO CONSTATADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIAS. AUTOR INTELECTUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As alterações promovidas pela Lei
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... Portanto, podemos afirmar que mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.245/2016, as investigações criminais continuam ...
-
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Dentre as inúmeras alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 está a ... O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... , para supedanear a responsabilização penal imposta, pela prática de crime contra a ordem ... 27. Note-se que esse procedimento também se repetiu em operações comerciais ... partir de longa pormenorização das alterações estatutárias da empresa em comento, entre outros ... -
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... pelo Ministério Público, de natureza penal ou civil, assim como toda e qualquer atividade ... da decisão que decreta o sigilo do procedimento ou nega o acesso aos autos, dentre outros ... da necessidade de conciliação das alterações formuladas no Estatuto da Ordem dos Advogados do ...