procedimento penal alterações
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... passa a vigorar com as seguintes alterações, sem especificação dos artigos ou ... de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade ... pública, não podendo as eventuais alterações descumprir os requisitos previstos neste artigo ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que determinará a instauração de procedimento" e submeterá a solicitação à apreciação do N\xC3" ... ato constitutivo registrado e suas alterações; ... II - relação nominal atualizada dos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... , passa a vigorar com as seguintes alterações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ... , de 31 de dezembro de 1973, com as alterações ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico e ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ... Capítulo XI ... Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... ) e a instauração do procedimento disciplinar ... EC 20/98, dentre outras alterações, extinguiu a ...
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Acórdão nº 2015/0093893-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PROIBIÇÃO DE PROMOVER ALTERAÇÕES EM ... , ao participar do procedimento licitatório, já tinha o ...
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO ... procedimento" administrativo disciplinar até que \xC2" ... n. 207/79 (com as alterações da Lei Complementar n. ... -
Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1o É concedido indulto: ... I - ao ... 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores; ... III - por crimes definidos no ... § 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO III. Do procedimento ... ARTIGO 7 ... O procedimento fiscal ... § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos ... informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... 1.º, do Código de Processo Penal ... não inflige qualquer pecha ao procedimento, ante o alcance lógico ... alterações procedidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ódigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor prioridades para o plano de ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... procedimento sumário ... § 2º Das decisões da Comissão ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ... disposto neste artigo não obsta as alterações ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 22 ... ), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR) ... ... nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8º A ... § 1º Nos casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... Capítulo IV ... Do procedimento criminal ... Art. 20. O procedimento dos ... , de 21 de outubro de 1969, com as alterações ...
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Acórdão nº 2016/0163195-8 de T5 - QUINTA TURMA
... dos fatos e provas dos autos, procedimento inviável no rito de ... a ausência de alterações" no ... contexto fático quanto ao \xC2" ... do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... 15. A adoção das propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos ...
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP ... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ... no presente caso em aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 11.719⁄08 a ensejar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... CAPÍTULO VII ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ... Art. 58. A Fundação ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... fosse concretizada nos moldes das alterações implementadas pela Lei n.º 11.690⁄2008 ... 4 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a ...