procedimento penal novo
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição ... § 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo" defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, dever\xC3" ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e ... "Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de ... ência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ... de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a ... do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar ... pela sociedade emitente ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente; ... II - ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita ... de penas, estabelecendo como novo" marco a data do ... trânsito em\xC2" ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... novo certificado de registro de propriedade em nome do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... postos de serviço, antes da expedição do novo" Certificado de Registro de Arma de Fogo ... § 5\xC2" ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... - Diante da instauração de novo" Inquérito Policial, - dessa vez \xC2" ... pois o novo procedimento" de investigação foi reaberto com \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... ência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar ... 6o Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o, o ... penal indicado para cumprimento do novo regime ... Parágrafo único. Se o egresso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição- que não restaura o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... á extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...