procedimento sumário e procedimento ordinário
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Acórdão nº 91185 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. EXAME DE REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. Analisar a regularidade das intimações realizadas pela administração no procedimento que enquadra o recorrente na situação de desertor não cabe no procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Exame de...
... unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, ... -
Acórdão nº 1.0155.17.000626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSORIA PÚBLICA - LEGALIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB/MG - IRDR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao Estado incumbe prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui a orientação...
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PERÍCIA. REQUERIMENTO FORMULADO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000418-97.2015.5.06.0331), 19-11-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a extinção sem resolução do mérito, reconhecer a empresa BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. como parte integrante na lide, julgando, no entanto, a ação improcedente quanto à mesma.
... Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por ... expressamente proibida no procedimento sumário (art. 280, I) ... Ocorre que, na hipótese, em ... -
Acórdãos nº 2230514-93.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2015
... Conversão do rito sumário para ordinário, de ofício ... Procedimento ordinário que é mais amplo e ...
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Acordao N° 1227038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Constitucional e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Itcd. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, alinea "b" cf. Omissão. Contradição. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Trata-se
... APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD.PARTILHA AMIGÁVEL ... FORMAL DE PARTILHA ... " (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario ... Machado Vieira Netto, Ed ... -
Decisão Monocrática nº 1.0471.14.006686-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... 2 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ... 3 - PROCEDIMENTOS SUMÁRIO OU ESPECIAIS: R$528,29 ... 4 - PROCEDIMENTO ... JUDICIAIS: Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95 ... VI - VARA DA INFÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.14.003803-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... 2 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ... 3 - PROCEDIMENTOS SUMÁRIO OU ESPECIAIS: R$528,29 ... 4 - PROCEDIMENTO ... JUDICIAIS: Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95 ... VI - VARA DA INFÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0133.13.003323-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... 2 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: ... 3 - PROCEDIMENTOS SUMÁRIO OU ESPECIAIS: R$528,29 ... 4 - PROCEDIMENTO ... JUDICIAIS: Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95 ... VI - VARA DA INFÂNCIA ...
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Cachoeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -22.2018.8.05.0034 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Cachoeira Terceiro ... 8.05.0034 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cachoeira Réu: Antonio Jorge Souza ... 8.05.0034 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cachoeira Autor: Ministerio Publico ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
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Acórdãos nº 1039686-22.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO" SUMÁRIO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDIN\xC3" ... ão do procedimento sumário em ordinário foi determinada em decisão ...
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Acórdãos nº 2208777-34.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... CORRETAMENTE AJUIZADA SOB O PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONVERSÃO PARA O RITO ... a conversão para o rito ordinário e deferiu a denunciação da lide requerida ...
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Acórdão nº 1.0702.15.019414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA HIPÓTESE DE PERÍCIA MÉDICA. Por inexistir previsão legal, incabível a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora...
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Acórdão nº 1.0598.14.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA HIPÓTESE DE PERÍCIA MÉDICA. Por inexistir previsão legal, incabível a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora...
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Acórdãos nº 0042374-77.2012.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA RITO SUMÁRIO DENUNCIAÇÃO DA LIDE Denunciado ... de a ação tramitar pelo procedimento sumário Não obstante a autora ... teve processamento pelo rito ordinário, inclusive, com maior prazo de defesa ...
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Mata de são joão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -21.2013.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João ... 8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Mata De São João Autor: ...
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Acórdão Nº 0900053-61.2015.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... ORDINÁRIO (0000875-12.2014) E DEFESA DE ADOLESCENTE EM ... PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART ...
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Acórdão nº 1.0024.12.262240-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - OPÇÃO DAS AUTORAS PELO RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA CONVERSÃO AO RITO SUMÁRIO - REVOGAÇÃO. - Inexistindo absoluta incompatibilidade entre o rito escolhido pelas autoras e aquele legalmente previsto, deve-ser respeitar a sua opção pelo procedimento ordinário, em detrimento de eventual celeridade...
... - OPÇÃO DAS AUTORAS PELO RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA CONVERSÃO AO TO SUMÁRIO - REVOGAÇÃO. - Inexistindo absoluta ... -ser respeitar a sua opção pelo procedimento ordinário, em detrimento de eventual celeridade ... -
Acórdãos nº 1000315-29.2015.8.26.0311 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... QUE SE DESENVOLVEU SOB O PROCEDIMENTO" COMUM, RITO SUMÁRIO ART. 275, II, \xE2\x80" ... DE CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -21.2020.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Seabra Autor: Ministerio ... 8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: O Ministerio Publico ...
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Acórdão Nº 0001422-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INVENTARIANTE. DECISÃO ESCORREITA. PROCEDIMENTO ... DE INVENTÁRIO QUE TRAMITA PELO RITO IO E ... NÃO PELO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DO ... ITCMD QUE, NO PROCEDIMENTO ... procedimentos de inventário pelo rito ordinário, aplica-se o ... disposto no art. 654 do CPC, que ...
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Acórdão Nº 0301824-80.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO ... PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ... EXCESSIVIDADE NA ...
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Acórdão Nº 0020066-67.2017.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. A Convenção Coletiva aplicável ao caso em concreto deve possuir abrangência territorial ao local onde foram prestados os serviços. Inexistindo norma coletiva, aplica-se Lei Estadual que legisle sobre piso salarial à categoria.
... DO DOCUMENTO JUNTADO AO RECURSO ORDINÁRIO. Por unanimidade, REJEITAR PREFACIAL DE NÃO ... interposto, visto que se trata de rito sumário ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1 ... DE RECURSO ORDINÁRIO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ... O reclamante, em contrarrazões ao ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -04.2020.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Seabra Autor: M. P ... 8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: O Ministerio Publico ...