procedimento sumário e procedimento ordinário
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Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s ... -
Acordao Nº 93158 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO EM ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não sendo a ação de oposição admitida no procedimento sumário, por expressa vedação legal (art. 280, CPC), ao autor-apelante é somente facultado buscar eventual direito de regresso contra quem de direito em ação própria. 2) Recurso de apelação a que se nega provimento.
... perfeitamente possvel a converso do procedimento sumrio em ordinrio, no existindo prejuzo s ... -
Acórdãos nº 1009927-11.2014.8.26.0348 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Processo que tramitou pelo rito sumário, cuja modalidade de intervenção ... , no caso, de conversão do procedimento sumário em ordinário MÉRITO ...
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Direito Processual Civil
... da tutela, por ser medida voltada ao procedimento comum, não se apresenta viável em ações sob ... ínio, observa-se-á o procedimento sumário, desde que o montante do débito não ultrapasse ... (C) No procedimento ordinário, a contestação e a reconvenção serão ...
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São sebastião do passé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -14.2020.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Sebastião Do ... 8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: ...
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Réplica. Atendimento médico-hospitalar inadequado. Sofrimento e dor
... não estava equipado para o referido procedimento médico, constante da retirada de um equipamento ... nas demandas que versem sobre rito ordinário ou rito especial, desde que se aplique o ... admite a denunciação no procedimento sumário, em face da regra do art. 280, I, do CPC, medida, ...
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Muritiba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -88.1991.8.05.0174 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Muritiba Autor: ... 8.05.0174 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Muritiba Autor: O Ministério ...
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nº 1998.01.00.056525-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Diciembre de 2003
... do artigo 295 do CPC, a opção pelo procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria se desenvolver pelo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição ...
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nº 1998.01.00.056524-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Diciembre de 2003
... do artigo 295 do CPC, a opção pelo procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria se desenvolver pelo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição ...
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Dos procedimentos especiais
... § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as ... em pagamento, essa iniciativa cabe, de ordinário, ao devedor e, em situações especiais, ao ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...
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Acórdão Nº 5007591-14.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... MODIFICAO DO PROCEDIMENTO APS A INTERPOSIO DO APELO. RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0042.15.003548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DA DOCUMENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO...
... " (grifo nosso) A adoo do procedimento ordinrio ou invs do procedimento sumrio, ento ... -
Acórdão nº 1.0042.15.003548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DA DOCUMENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO...
... " (grifo nosso) A adoo do procedimento ordinrio ou invs do procedimento sumrio, ento ... -
São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -91.2018.8.05.0235 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Francisco Do Conde ... 8.05.0235 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: São Francisco Do Conde Réu: Maria ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -73.2023.8.05.0220 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Cruz Cabrália ... 8.05.0220 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Reu: I. N. M ...
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Capítulo XII
... , encontra-se a regulamentação do procedimento comum, no que se refere ao Processo de ... e para além do método cognoscitivo ordinário (comum a todos que lidam com a norma, seja ... em causas de procedimento ordinário ou sumário. 2. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em ...
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Acórdãos nº 2033713-78.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2023300-06.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... Ação processada pelo rito ordinário. Inadmissibilidade. Artigo 68 da Lei ... a observância do procedimento sumário. Ausência de qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 100 ... O procedimento para a expulsão de estrangeiro do território ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Acórdão nº 0000342-56.2008.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... A ADOÇÃO DO ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO NÃO ... IMPORTA ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Como dizia Couture: ‘o procedimento lógico de ... corrigir desigualdades é o ... subsidiária de regras do procedimento ordinário do CPC à CLT mostra-se naturalmente equivocada, ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas ...
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -39.2018.8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Governador Mangabeira ... 8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no ...