procedimento sumaríssimo cível
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Acórdão Nº 0806213-38.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. ASSISTNCIA ...
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Acórdão nº 106453 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1985
- AINDA QUE AFASTADO O OBICE DO ART. 325, V, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, INCIDENTE A SÚMULA 279, NÃO PODERIA PROSPERAR O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRG IMPROVIDO.
... RITO SUMARISSIMO, AÇÃO CÍVEL, INOBSERVANCIA, OBICE REGIMENTAL ... PROCEDIMENTO" SUMARISSIMO ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,C\xC3" ... -
Acórdão nº 90796 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SENDO O VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. OBICES DO ART-325, IV, LETRA 'B', E VIII, DO RISTF. NÃO DEDUZIDO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO MAIS CABE FAZE-LO, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. RECURSO INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CAUSA JUDICIAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ALÇADA, VALOR, REGIMENTO ... PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... PC0332,RECURSO ... -
Acórdão nº 90796 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SENDO O VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. OBICES DO ART-325, IV, LETRA 'B', E VIII, DO RISTF. NÃO DEDUZIDO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO MAIS CABE FAZE-LO, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. RECURSO INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CAUSA JUDICIAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ALADA, VALOR, REGIMENTO ... INTERNO, ... -
Acórdão nº 1000449-74.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Mandado de Segurança: 1000449-74.2021.8.11.9005Processo 1º Grau: 1002083-90.2021.8.11.0086Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA MUTUMImpetrante(s): EDNA LUZIA ALMEIDA SAMPAIOImpetrado(s): JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE NOVA MUTUMInteressado: GILBERTO MOACIR CATTANI...
... 8.11.9005 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar, Parlamentares] ... Especial, o qual é regido pelo procedimento sumaríssimo e possui regramento próprio, com ... -
Acórdão Nº 0807763-34.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0807168-35.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0807554-65.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0807988-54.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0807982-47.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0806184-51.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0806725-84.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL OU DA JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR. GRATUIDADE DA ...
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Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... ência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o ... 9.099/95, Lei do Juizado Especial Cível, que disciplina um procedimento rápido, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível à prestação da tutela ... apenas em dias úteis, não se aplicará ao procedimento sumaríssimo e via de consequência, também não será aplicável nos feitos do ...
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Acórdão nº 86265 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCESSO SUMARISSIMO, MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, ... PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... PC0113,RECURSO ... -
Acórdão nº 86265 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO NÃO SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCESSO SUMARISSIMO, MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, ... PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... PC0113,RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802321-68.2021.8.19.0087 (Fazendária), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802321-68.2021.8.19.0087 Recorrente: ANA MARIA DA SILVA DUARTE - autora Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL ALCANTARA - S.GONÇALO RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Especial Cível devido a necessidade de perícia ... III - ... se revela incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, ... devendo o ... -
Acórdão nº 90582 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1979
AÇÃO SUMARISSIMA: NÃO SÓ NÃO COMPORTA RECONVENÇÃO, COMO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE TENHA SIDO VIOLADO ALGUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC2824,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... RECONVENÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808366-34.2021.8.19.0008 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808366-34.2021.8.19.0008 Recorrente: NILDETE MOREIRA SALES Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BELFORD ROXO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar provimento,...
... ção de prova pericial que se revela incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, ... devendo o processo ser extinto sem ... -
Acórdão nº 87903 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. 3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINRIO, CABIMENTO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... REGIMENTO INTERNO, (STF), ... -
Acórdão nº 87903 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1982
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. 3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... REGIMENTO INTERNO, (STF), ... PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO ... PC0313,RECURSO ... -
Acordao N° 1733443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação proposta perante o juizado especial da fazenda pública. Contestação oferecida. Declinação de competência à justiça comum. Pedido de desistência imediato. Sentença de homologação. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. 1. A declinação de competência do juizado especial da fazenda pública à justiça comum, tendo em vista a regra geral de extinção do processo disposta no
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... procedimento comum, que impõe obrigações, ônus e deveres ... praticados no procedimento sumaríssimo. Nessa hipótese, não há que se ... falar em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070790-14.2018.8.19.0021 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no. 0070790-14.2018.8.19.0021 Recorrente: JOANILDO MACHADO DA CRUZ Recorrido: SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A QUALICORP ADMINISTRADORA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DO MÉRITO. DESCREDENCIAMENTO DE CLINICA RESPONSÁVEL PELAS DILIGÊNCIAS MÉDICAS PARA/E FUTURA...
... Turma Recursal Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802014-17.2022.8.19.0011 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802014-17.2022.8.19.0011 Recorrente (autora): MARGARIDA MARIA DINIZ COSTA Recorrida (ré): PROLAGOS S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ção de prova pericial que se revela incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, ... devendo o processo ser extinto sem ... -
Acordao N° 1437397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial. Juízo da segunda vara cível de sobradinho. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de sobradinho. Ação proposta no juízo comum. Pedido de desistência. Homologação. Repropositura no juizado especial cível. Cobrança de baixo valor. Isenção de custas. Escolha do juízo. Possibilidade. Art. 3º, § 3º, da lei nº 9. 0
... TERRITÓRIOS ... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... Criminais): “( ... ) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... jurisdição e à adoção do rito sumaríssimo para a cobrança de dívida de pequeno valor ...