procedimento sumaríssimo cível
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Acórdão Nº 5026045-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. (2) DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDIMENTO...
... rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6 - destes ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5025405-12.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. (2) DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDIMENTO...
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6 - destes ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5021874-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. (2) DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDIMENTO...
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6).Das ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5018505-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. (2) DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FACULTATIVO, A TEOR...
..., Dr. PABLO VINÍCIUS ARALDI, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, declinou da competência ... ao Autor/Agravante escolher entre o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, aplicado pelos ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.17.019497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA CASSADA.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem, durante determinado período de tempo, a competência dos...
... etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... prova não é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Essa é a pedra de toque fundamental, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10889-56.2015.5.15.0127) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NA SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. A Corte Regional limitou a abrangência da responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de não se poder "atribuir mais direitos ao terceirizado (que sequer foi contratado pelo ente público) do que àqueles que foram contratados diretamente, mas sem...
...GDCMEN/rcp/csn. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... Público do Trabalho ou pelo Judiciário Cível". 2. A decisão confere má aplicação à ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
. @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. ... comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo,. . que permanece ao lado dos procedimentos ... do Trabalho e agora também no Processo Cível", o magistrado deve se empenhar para buscar a solu\xC3"...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ... a ações de procedimento sumaríssimo. Art. 109 - Nos casos de conexão ou continência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121945-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum,...
... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... patrimonial.§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121945-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum,...
... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... patrimonial.§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... -
Acórdão Nº 5000062-09.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONVERTEU O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM COMUM/ORDINÁRIO, EM VISTA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAR O VALOR DAS PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE...
RECURSO CÍVEL Nº 5000062-09.2015.8.24.0026/SC RELATOR: ... a liquidação de sentença pelo procedimento comum, haja vista a necessidade de alegar e ... que, até então, era o sumaríssimo em comum/ordinário, isso por entender ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ...Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli. ... interlocutórias, atinente ao rito sumaríssimo e consagrada pela Lei nº 9.099/95. Os requisitos ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
...ça, ainda que seja, nesse caso, na esfera cível, da pessoa pobre, que não pode custear as ... A ação civil segue o procedimento ordinário ou o procedimento sumaríssimo. 344 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060186-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº1.00
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... e revela-se compatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais. Designado o ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484132-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219821-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.0
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546512-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ência para análise da ação pelo "procedimento comum com pedido de aposentadoria por invalidez e ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546512-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ência para análise da ação pelo "procedimento comum com pedido de aposentadoria por invalidez e ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204533-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.0000.
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204533-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.0000.
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044416-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044416-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial ... -
Dos crimes contra a administração pública
...ública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ...O procedimento é o comum sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95. Nas demais ...Vara Cível . A Turma não conheceu do habeas corpus ...
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Acórdão Nº 0032010-87.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA DIRIMIR A...
...Recurso Inominado Cível n° 0032010-87.2021.8.16.0019. 3º Juizado ...COM O RITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099. /1995. SENTENÇA ... -
Juizado. Contagem de prazos no rito sumaríssimo da lei 9.099/95
... lei especial trata de dois procedimentos distintos, um na área cível, outro na área penal. Nos artigos 1º a 59 temos o procedimento ...