procedimentos cautelares nominados
4456 resultados para procedimentos cautelares nominados
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A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... sua vez, com relação aos grandes procedimentos destacados por Buzaid (cognição, execução e ...ção e diminuição do tamanho das cautelares, sendo oferecidas efetivamente mudanças centrais ... violação do que dispõem os já nominados dispositivos legais e constitucionais 49 . Ao ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ações eleitorais, que estabelecem procedimentos e regras próprios para cada espécie. Assim, por ...), sobrevem lugares não preenchidos, nominados de “sobras”, em razão. . da ... conceder efeito suspensivo em ações cautelares,e exigirá da Justiça Eleitoral maior agilidade ...
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Acórdão Nº 198331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Na linha do entendimento...
...participado dos crimes nominados. Ademais, na hipótese dos autos, a materialidade ... recurso e autorizar a adoção dos procedimentos. relacionados à repercussão geral”. (AI ...de Mello, que “as medidas cautelares – que podem ser pessoais ou reais – não se. ... -
A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
.... Em ambos os casos acima nominados, submetidos pela Comissão à Corte IDH, o Estado ... se enfatizou a concessão de medidas cautelares e provisórias, tanto pela Comissão quanto pela ... evidência científica, por meio de procedimentos transparentes, independentes, participativos, ...
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Decisão da Presidência nº 189358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes ... destino encontrado pelos corréus acima nominados, não se aplicando na espécie o preceituado no ... diversos, [por meio] de fraudes em procedimentos licitatórios e intensa lavagem de dinheiro por ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOSSIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, daConstituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãosdo Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas asdecisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona...
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Decisão da Presidência nº 424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... autos do IPL 010/2016-7 SR/DF/DPF e procedimentos conexos. Em linhas gerais, alega-se que houve ... integrantes do Senado Federal, ali nominados, detentores, como se sabe, da prerrogativa de ... denuncia para justificar as medidas cautelares deferidas, ou seja, ordens ou solicitações que ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ... mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. (eDoc. 7298). É o relatório. ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...aplicação das medidas cautelares do art. 319 do mesmo Diploma Legal”. (eDoc. ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... Antes de examinar os pedidos cautelares, passo a decidir a alegada ilegitimidade das ...ção são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa ... os processos de controle abstrato antes nominados, para posterior análise pelo Plenário desta ...
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Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... Antes de examinar os pedidos cautelares, passo a decidir a alegada ilegitimidade das ...ção são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa ... os processos de controle abstrato antes nominados, para posterior análise pelo Plenário desta ...
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Decisões Monocráticas nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... mesmo determinar, de ofício, medidas cautelares (CPP, art. 282, § 2º). Com muito maior razão, ...Ação prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados, documentos e ... da República como dos demais nominados pelos ora noticiantes, eis que ausentes, ao menos ...
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Decisão da Presidência nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... mesmo determinar, de ofício, medidas cautelares (CPP, art. 282, § 2º). Com muito maior razão, ...Ação prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados, documentos e ... da República como dos demais nominados pelos ora noticiantes, eis que ausentes, ao menos ...
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Decisão monocrática Nº 217139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
.... Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ...ção da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive, se for necessário, com ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... no âmbito mais abrangente dos procedimentos. envolvendo investigados com prerrogativa de ...para distinguir as decisões cautelares com base em juízo de. probabilidade, das ...nominados), o que autoriza o recebimento das denúncias. ...