procedimentos cautelares nominados
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Acórdão Nº 5056242-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTS. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13 . REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, NOTADAMENTE DIANTE DO RELATÓRIO INVESTIGATIVO BASEADO EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A SUPOSTA...
... sobre a suficiência das medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... -
Acórdão Nº 5045177-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS INVESTIGADOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA...
... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ...Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... -
Acórdão Nº 5012719-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3º, INC. I, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE PRESO, LOGO DEPOIS DA PRÁTICA DO CRIME. ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE, SUPRIDA PELA CONVERSÃO DA
..., constatou-se a presença dos acima nominados, sendo o preso escoltado por agente do DEAP até ...SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES" INVIÁVEL NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3"... primário, o paciente figura dois procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos ... -
Acórdão Nº 5029647-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO....
...ão fundamentada e quando as medidas cautelares não se mostrarem suficientes. Nesses termos, ... dos fatos foram realizados os procedimentos cabíveis na delegacia. Era o ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ... -
Decisão Monocrática Nº 5043472-54.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o(a) paciente ... à delegacia de Polícia para procedimentos cabíveis." (grifou-se) A analise prévia dos ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ...
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Decisão Monocrática Nº 5002888-08.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... no meio policial, inclusive em procedimentos oriundos da DECRIM, sendo relacionado "com ... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... presentes os requisitos das medidas cautelares em geral ( fumus boni iuris e periculum in mora ) ... de o Paciente ter sido submetido a procedimentos cirúrgicos em 19/12/2022 e 26/12/2022 em ambas ..., em que figuram como partes os acima nominados. . . ACORDAM os magistrados integrantes da ...
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Acórdão Nº 5046982-46.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE DENUNCIADA, JUNTAMENTE COM OUTROS TRINTA RÉUS - A ELA, FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS.2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/069 (ONZE VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART, 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL (CP).PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS...
... substituição da prisão por medidas cautelares. Sustenta o impetrante, em síntese, que a ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
...ção dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora ...PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATO INFRACIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA ..., em que figuram como partes os acima nominados. . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda ...
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Acórdão Nº 5010586-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS TRINTA RÉUS - A ELE FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS.2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13; E 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/069 (ONZE VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART, 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA
... adequação e ao cabimento das medidas cautelares diversas no caso concreto. Por fim, requereu, ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... -
Decisão Monocrática Nº 5024491-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... a 6 dp, logo após até a 5 dp para procedimentos cabíveis, bem como fora lavrado o presente ... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ...
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Acórdão Nº 5070888-94.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO DE...
...ção da segregação por medidas cautelares diversas. Pugnam, assim, pelo deferimento do ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... com a mercancia ilícita, e foram assim nominados: "Boca da Tchuca"; "Boca do Dragão - BDD"; "Boca ... -
Acórdão Nº 5051019-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. PACIENTE QUE JÁ APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ANDAMENTO DO PROCESSO EM COERÊNCIA...
... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... apreciar os inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, assim como processar e julgar ... -
Acórdão Nº 5002668-10.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA MAJORADA. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.PRELIMINARES. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE DA FIGURA DO CORRUPTOR E CORROMPIDO DENTRO DE UMA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (D. M. D. S. E C. S. T.). NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO...
... em decorrência de medidas cautelares postuladas pelo Ministério Público e deferidas ...ço privado da organização criminosa nominados neste item), ALTEVIR SEIDEL ofereceu repetidas ... de 19/04/2018, ambos decorrentes de Procedimentos de Dispensa de Licitação visando à ... -
Acórdão nº 50306090220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que foi presa preventivamente, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de estelionato majorado e associação criminosa. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315, §§ 1º e 2º e seus incisos do CPP) em requisito constante...
...ão preventiva substituída por medidas cautelares diversas, com o que buscou a aplicação do ... em nome dos investigados abaixo nominados, objetivando descapitalizar o grupo criminoso: . ...ão do crime, bem como o registro de procedimentos ou ações penais em desfavor do réu, ainda que ... -
Acórdão Nº 5043472-54.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
... ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a paciente "é ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ... apreciar os inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, assim como processar e julgar ... -
Acórdão Nº 5030750-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO
...ão fundamentada e quando as medidas cautelares não se mostrarem suficientes. Pondera que os ... VELOSO, foi conduzido a CPP para os procedimentos cabíveis, que a câmera n: 1003040 filmou ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... outros meios processuais, além dos nominados no Código de Processo Civil, desde que não ... investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”. ... direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio ...
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Acórdão Nº 0631879-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
...APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...se fossem submetidas a procedimentos oficiais do DETRAN seriam. fatalmente ..., notadamente os representados acima nominados, utilizando-se da. função pública sua ou de ... -
Acórdão Nº 5024374-20.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE DENUNCIADA, JUNTAMENTE COM OUTROS TRINTA RÉUS - A ELA, FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS.2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/069 (ONZE VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART, 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL (CP) - REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E...
... imprescindível o cumprimento das cautelares representadas e principalmente das prisões ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... apreciar os inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, assim como processar e julgar ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 07-03-2012
... dos resultados, de acordo com os procedimentos e políticas. determinados pela Direção da ...Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cau-. telares nominados e ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...Mudanças convencionais nos procedimentos judiciais e a manifesta situação de ... a verdade dos fatos, ainda que não nominados, todos os meios legais e moralmente legítimos, ... proferidas em processos especiais ou cautelares não são pronunciadas em audiência, e só se ...
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Acórdão Nº 5062097-39.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV) - PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO - VARIADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS, ALÉM DE RELEVANTES PROCEDIMENTOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - PROCESSO QUE NÃO FOI PARALISADO POR INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO OU DO...
... Catarinense; que as providências cautelares" diversas da prisão mostram-se suficientes à hip\xC3"... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... PROCESSUAIS, ALÉM DE RELEVANTES PROCEDIMENTOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - PROCESSO QUE NÃO FOI ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
...ão, requerendo a substituição pelas cautelares do art. 319 do CPP, ressaltando as boas ..., em que figuram como partes os acima nominados. . . ACORDAM os magistrados integrantes da ...AUSÊNCIA DE ACESSO A TODOS OS PROCEDIMENTOS SIGILOSOS. ACESSO NÃO REQUERIDO PELOS ACUSADOS ...
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Acórdão Nº 5072519-73.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PELO FATO DE QUE O APELANTE JÁ CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DISTINTO DO INVESTIGADO NOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE...
...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ...