procedimentos cautelares nominados
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006233-46.2018.4.04.0000), 14-02-2018
..., com aplicação de medidas cautelares" previstas no art. 319 do CPP. Ao final, a concess\xC3"...ão preventiva dos representados acima nominados, para fins de garantir a ordem pública e a ... das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a eventual demora se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...dos acusados nominados aos fatos apurados, de modo que. viessem a ...apreço, enquanto última ratio das cautelares investigativas. Na hipótese vertente, a decisão ...Logo, estão. suprimidos os procedimentos criminais ex officio que existiam no sistema. ... -
Livro Complementar - Disposições finais e transitórias
... ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ... que os embargos de declaração vêm nominados no rol dos recursos do art. 496 do CPC. Isso em ...ção do ajuizamento de ações cautelares originárias com esse objetivo. A princípio, ...
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Acórdão nº 52200560920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
...ção da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Requereram, liminarmente, a concessão ... mostraram, inclusive, que realizava procedimentos" para venda de mercadorias em condições já impr\xC3"...é e Antônio Volmir, dentre outros, os nominados tendo a prisão preventiva revogada, substituída ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 18-10-2013
...com o intuito de fraudar procedimentos licitatórios da SEDS, garantin-. do-lhe o ...Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados. ...
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Acórdão nº 0338277-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DO DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO MAIS SUBSISTIREM OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O CONFIGURADO EXCESSO PRAZAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PROPENSÃO DOS RÉUS À REITERAÇÃO...
...SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE. ...estando no aguardo de outros procedimentos para. a prolação da sentença, o que confirma,. ... provisória aos acusados acima nominados, sob o. fundamento de falecerem os requisitos da ... -
Direito Constitucional
...-dade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO: (A) o Vice-Presidente da República. ... da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual. . (B) constitucional, pois ... determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e ...
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Acórdão nº 52555668320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que foi preso em flagrante em 03.12.2022, convertida a prisão em preventiva, em audiência de custódia, pela prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado tentado, pela escalada e rompimento de obstáculo. Decreto bem fundamentado (observa
... suficiência da imposição de medias cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. ...Presentes os acima nominados. O flagrado foi ouvido, conforme gravação ...ão do crime, bem como o registro de procedimentos ou ações penais em desfavor do réu, ainda que ... -
Acórdão Nº 5000954-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS TRINTA RÉUS - A ELE, FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS.2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/069 (ONZE VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART, 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL (CP).PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS...
..., razão por que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... -
Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão Nº 5052443-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUSTENTADO...
..., acompanhada das providências cautelares previstas no art. 319, II, III e IV, do CPP, sem ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... com a mercancia ilícita, e foram assim nominados: "Boca da Tchuca"; "Boca do Dragão - BDD"; "Boca ... -
Acórdão Nº 5000668-08.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS TRINTA RÉUS - A ELE, FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/069 (ONZE VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART, 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL (CP).PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS...
... se for demonstrado que as medidas cautelares não se mostram adequadas no caso". Por fim, ...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ... envolvimento dos indiciados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Grupo ... -
Acórdão Nº 5019695-06.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE A DISCUSSÃO APROFUNDADA DO MÉRITO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa Primeiro Comando ...ÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS PENAIS QUE O PACIENTE RESPONDE. ACUSADO ... -
O Estatuto Naval
... navio medidas executórias ou medidas cautelares em matéria civil, a não ser que essas medidas ... , não consistindo em contratos nominados" propriamente ditos, mas que possuem autonomia jur\xC3"... disciplinar as condições e os procedimentos a serem adotados em caso de alijamentos 534 . . ...
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Acórdão Nº 5051912-73.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.2º, §§ 2º E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE APONTAM O PACIENTE COMO INTEGRANTE DA FACÇÃO - SUPOSTO ERRO DE...
...-se extramuros. Um dos primeiros procedimentos criminais instaurados para desarticular a ...ão dos fatos, os denunciados antes nominados foram identificados, por meio de inúmeras ... insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º), pressupõe ... -
Decisão Monocrática Nº 5072065-93.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-12-2022
..., com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas e a cisão processual, de forma ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ... apreciar os inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, assim como processar e julgar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001694-77.2016.5.07.0016), 2017-11-21
..., por consequência, os atos executivos cautelares pertinentes, com a utilização das ferramentas ... momento, do(a)(s) executado(a)(s) acima nominados". Quanto ao mais, sigam-se os procedimentos execut\xC3"...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001317-09.2016.5.07.0016), 2019-12-10
...ário (a)) de imediato, com os procedimentos necessários ao registro no PJe.". Nesta data, 9 ..., por consequência, os atos executivos cautelares pertinentes, com a utilização das ferramentas ... momento, do(a)(s) executado(a)(s) acima nominados, observando-se a Portaria nº 001/2018 da ...
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Acórdão Nº 5028008-87.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998.AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER...
... afirmou, em síntese, que as medidas cautelares antecedentes à instauração da ação penal - e ... com os policiais realizando os procedimentos, Henrique retornou ao local da abordagem para ... envolvimento dos investigados acima nominados com a organização criminosa investigada nestes ... -
As peculiaridades processuais e jurisdicionais dos juizados especiais federais
...219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis ns. 9.099/1995, 10.259/2001 e ... a) Recurso de Medida Liminares, Cautelares" ou Antecipatórias de Tutela . Esse recurso não \xC3"...Afora os recursos nominados e detalhados, as decisões proferidas pelos ...
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Acórdão Nº 0020255-79.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2020
EMENTA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que comprovada a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso ordinário da agravada, mantendo-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aplicação dos arts. 995 e 1.029, §5º do CPC e da Súmula n. 414, I, do TST.
...." e que "§ 2º Nos casos de ações cautelares vinculadas às ações principais e viceversa, ... os processos de controle abstrato antes nominados, para posterior análise pelo Plenário desta ... pela lei entre simplificação dos procedimentos de contratação, inclusive quanto ao dever de ... -
Acórdão Nº 0020684-46.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2020
EMENTA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que comprovada a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso ordinário da agravada, mantendo-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aplicação dos arts. 995 e 1.029, §5º do CPC e da Súmula n. 414, I, do TST.
...." e que "§ 2º Nos casos de ações cautelares vinculadas às ações principais e viceversa, ... os processos de controle abstrato antes nominados, para posterior análise pelo Plenário desta ... pela lei entre simplificação dos procedimentos de contratação, inclusive quanto ao dever de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000239-48.2014.5.07.0016), 2019-06-03
... do processo), a adoção de medidas cautelares sobre o patrimônio dessas. Promovam-se, por ..., do(a)(s) executado(a)(s) acima nominados, além de todos ...Quanto ao mais, sigam-se os procedimentos...
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Decisão Monocrática Nº 5026754-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-05-2022
..., de modo que a aplicação das medidas cautelares se mostra suficiente para prevenir os riscos ... à delegacia de Polícia para procedimentos cabíveis." (grifou-se) A analise prévia dos ... envolvimento dos acusados acima nominados com a organização criminosa denominada ...