processo civil recursos
- Recursos no processo civil
- Introdução aos recursos no processo civil
-
Discussões sobre a incorporação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 uma análise a partir do temas Nº 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos
O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos,
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º Esta ... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ... com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no ... 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
-
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, ... habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício ...
-
Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
... repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.042).126 ... Dessa maneira ... Curso de Processo Civil. 6.ed., Vol. 2, Tutela dos Direitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a ... de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos ... § 1o Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... de administrao judiciria, relativas a recursos humanos, gesto documental e de informao, ... , inclusive com vistas na propositura de ao civil para a decretao de perda de cargo ou de cassao de ... , quando a esses for aplicada sano em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
-
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de ... ções tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem ... , do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de ...
-
Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... 1. Ação civil ... Processo ... STJ: Aos recursos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos ...
-
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas ... § 2º Os recursos contra as decisões de que trata o caput serão ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , o qual poderá dispor sobre atendimento, sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre cumprimento de obrigações perante a Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
- Dos recursos - com base nos dispositivos do Novo Código de Processo Civil
-
Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... I – à utilização dos recursos" públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos demais insumos necess\xC3"ários ao combate à Covid-19; ... II – ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos ... § 4º (VETADO) ... Art ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 3º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da plataforma eletrônica do Sistema ... ções para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência para a realização do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... pblica de jovens e adultos, em cursos presenciais com avaliao no processo, por meio de assistncia financeira, em carter suplementar, aos sistemas de ... ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, responder civil, penal e administrativamente ... 4 Os documentos que instruem a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ... de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Pblico; ... c) as ...