processo criminal consulta
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Acórdão nº 0520303-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... Origem: Salvador ... Processo nº 0520303-04.2016.8.05.0001 ... Apelante : Paulo Andrade Cezar ... Def ... DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ... COMPROVADA POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO DO ... TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES ...
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Decisão da Presidência nº 138262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... Marcos Santos, impetrante, requer seja o processo retirado da pauta da Primeira Turma ... , em trâmite na Primeira Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE ... Consulta ao sítio ...
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Decisão monocrática Nº 169596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... de 85,45 gramas, conforme se observa da consulta processual ao processo criminal a que ela ...
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Decisão da Presidência nº 24531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... de quinze dias previsto no Código de Processo Civil, aplicável por analogia na hipótese ... do agravo de instrumento em matéria criminal, com fundamento na revogação do art. 28 da Lei ... Em consulta ao andamento processual do feito perante o ...
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Decisões Monocráticas nº 24531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... de quinze dias previsto no Código de Processo Civil, aplicável por analogia na hipótese ... do agravo de instrumento em matéria criminal, com fundamento na revogação do art. 28 da Lei ... Em consulta ao andamento processual do feito perante o ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. VISTA DOS AUTOS POR 90 DIAS. PLEITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA. RISCO DE FUGA. INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO. MEDIDANECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As ... á a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção ...
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Acórdão nº 0021576-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... RECURSAL. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE ... TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ... RISCO DE REITERAÇÃO. FEITO COMPLEXO ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... III – A consulta ao Sistema Processual "SAIRPO" ... permite verificar que o paciente possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110273320214050000), 19-10-2021
PJE 0811027-33.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO....
... ao requisitado por Vossa Excelência, nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 0811027-33.2021.4.05.0000, que o paciente Elton Maciel de Oliveira, ... id. 13603432 do PJE 0000214-48.2017.4.05.8300, conforme consulta. processual no site da JFPE - link: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088552120214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§
PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON ... HOSI , visando a revogação de sua prisão preventiva, conforme consulta ao sistema processual. ... Na parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... íveis à corporação, tendo acrescentado que foi realizada consulta ao RENACH, tendo sido constado que não havia qualquer registro em nome do ... -
Decisão Monocrática N° 07325483620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de petição criminal formulada de próprio punho pelo apenado Felipe Tiago de Almeida Silva, por meio da qual busca a progressão de regime para a sua pena. Entende que à sua situação deve ser aplicado o percentual previsto na Lei nº 13.964/2019 que lhe é mais benéfico, além da remição pelo estudo. Nos termos do despacho anexado ao Id. 29899465, determinei o encaminhamento dos autos à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091340720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU COSTA PESSOA ADVOGADO: Bhrenna Brito Medeiros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO...
PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU ... ) lastro de evolução patrimonial incompatível, fundamentado na consulta ao CNIS/INSS, referente aos anos de 1985-2013 e participação na empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... Cuida-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) face de sentença ... d) como se depreende de consulta ao sítio de informações processuais de feitos físicos na Seção ... -
Acórdão Nº 0046234-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... Código de Processo Penal) ... II - Na particularidade do caso, é possível antever a ... Com efeito, em ... consulta ao Oráculo, verifica-se que a paciente foi condenada ... Página de ...
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Acórdão Nº 0700577-35.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... RELATÓRIO DE CONSULTA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO ... JUÍZO CONSTATA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ...
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Processo nº 0062553-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... endereço constante dos autos, porém, afirma que não foi lhe dada vista ... para manifestação. Em consulta ao processo original (0006108- ... 09.2015.8.19.0004), realizada através do site do TJERJ, depreende-se ...
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Decisao Nº 8025206-30.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-09-2021
... Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ... Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025206-30.2021.8.05.0000 ... Órgão ... Sucede que, em consulta ao Processo Criminal nº 0300037-43.2020.8.05.0064, ao qual o presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044571120124058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0004457-11.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE SINTOMAS COM O FITO DE OBTER ATESTADOS PARA FINS DE LICENÇA MÉDICA. ESPOSA QUE SOLICITAVA AOS...
... do demandado, Maria Virgínia Braga Pierre Branco, sem qualquer consulta clínica do réu, mediante simulação de sintomatologias, com o ... (Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal 107/PE, Rel. para acórdão Des. Federal Fernando Braga, Rel. Des. Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ... íveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110402820164058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811040-28.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEREMIAS AVILA FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO....
PROCESSO Nº: 0811040-28.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEREMIAS AVILA FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... Não bastasse isso, registre-se que, em consulta ao sítio do TJCE, o condenado já possui uma Execução Provisória nº ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... Transcrevemos, in fine , uma consulta ... DA CONSULTA ... “Professor ... , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061133320184058405), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0806113-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE MARQUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Emival Cruz Cirilo Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUERENTE CONDENADO POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇ
PROCESSO Nº: 0806113-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE MARQUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Emival Cruz Cirilo Da ... da leitura do certificado de registro do veículo e do extrato de consulta consolidada no sítio do DETRAN na internet ... Enfim, trata-se de pleito ...