processo criminal consulta
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080871-12.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA - HABEAS CORPUS ¿ ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ PACIENTE QUE ESTÁ EM LIBERDADE DESDE DEZEMBRO/2002, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, ENTRE ELAS,
... Neste cenário, não havendo ... fato novo que indique a necessidade de reforma da decisão, ela ... deve mantida ... 8. Por fim, a consulta processual revela que o processo segue ... seu trâmite regular, com apresentação de resposta à acusação ... pela defesa dos denunciados. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000802420184058309), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800080-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
PROCESSO Nº: 0800080-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERREIRA FILHO e ... ções penais com objetos semelhantes ao do caso em tela, conforme consulta interna ... Sem embargo, entendo que é necessário restringir-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS ... Superada tal questão, a partir de consulta aos autos do processo em que restou firmada a condenação pelo crime ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 0018104-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... Sistema de Consulta Processual, a instrução já foi ... encerrada, estando o processo ...
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Acórdão nº 1.0407.17.007102-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Constrição via SisbaJud - Indeferimento - Negativa da prestação jurisdicional - Configuração - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, com o escopo de garantir, ampliar e facilitar o acesso
... para o que a prpria CF exige como devido processo legal.(BUENO, Cssio Scarpinella. Manual de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há impedimento na hipótese em ... estará impossibilitada de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, em que a defesa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$ 10,00 ...
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Processo nº 0018835-14.2017.8.19.0203 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... consulta ao ... site desta Corte de Justiça, verificou-se tratar de Pro- ... cesso de Execução de Medidas Socioeducativas, e de ...
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Acórdão nº 0000549-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... 319, INCISOS I, IV E ... V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. Em consulta ao sistema SAIPRO e a partir das informações ...
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Decisão monocrática Nº 209104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... , denegado pela Terceira Câmara Criminal. É a ementa do acórdão: ... “PROCESSUAL ... PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... Em consulta ao Sistema Judwin, observo que o autuado possui ...
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Acórdão nº 0015308-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... PROCESSO PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO, ... E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA ... PENAIS MOVIDAS CONTRA O PACIENTE. CONSULTA AO SISTEMA ... DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050687220194058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805068-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS FELIPE SILVA DE ASSIS ADVOGADO: André Gomes De Sousa Alves ADVOGADO: Rubens Medeiros Germano Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes...
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Processo nº 0074057-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... subjetivamente para a desnecessidade da segregação cautelar. ... 2. Ab initio, destaco que, em consulta" ao sítio deste Tribunal de ... Justiça verifico que foi interposto, além do presente writ, o Habeas\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1208771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... ção (FIC) - Previsão editalícia - Processo criminal em trâmite - Informação relevante - ... Isso porque em simples consulta ao andamento processual do referido processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
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Acórdão nº 0026541-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NOTICIOU QUE O PROCESSO ... AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO CORRÉU, ... LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA. APÓS CONSULTA AO SISTEMA E-SAJ, ... VERIFICA-SE QUE FOI EDITADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ...
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Acórdão nº 0000022-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ... E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ... CONHECIDA E ... Juiz da 1ª Vara Criminal ... de Alagoinhas afirmou que "após consulta", nesta data, ao ... sistema SAJ, não foi localizada, ainda, a correlata a\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005012-39.2021.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... , passando-se por Marcos Andr Ribeiro, a fim de dar incio no processo de habilitao de trnsito. Posteriormente, apresentou tal documento ao ... Cdigo de Processo Penal, possvel testemunha realizar breve consulta apontamentos durante odepoimento,notadamente para complementar detalhes ...
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Processo nº 0014916-44.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
... MINISTÉRIO ... MANIFESTAÇÃO E, A SEGUIR, IRÃO À ... CONCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DO ... QUE FOR DE DIREITO. CONSULTA AO ... FEITO ORIGINÁRIO – PROCESSO Nº ... 0232473-58.1997.8.19.0001 – DA QUAL ... TRAMITAÇÃO. ...
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Processo nº 0021641-15.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... ro p. passado, não havendo, portanto, de se falar em ... excesso de prazo, porque em consulta ao andamento ... processual no site desta Corte de Justiça, desde a ci- ...
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Acórdão nº 0000378-61.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... e do devido processo" legal, vez que o momento para questionar ... o valor arbitrado pelo MM. Ju\xC3" ... Em ... consulta ao sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil ... – Seção ...
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Acórdão nº 0526409-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO ... PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ... DROGAS. APREENSÃO DE 53 ... dedicação às praticas delituosas, uma vez ... que, em consulta ao SAJ, verifica-se que ... responde às Ações Penais de nº ...
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Acórdão Nº 0015918-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0015918-36.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ... 1 – Após consulta realizada no sistema e-Proc, constata-se que o ...
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Acórdão nº 0527700-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... REINCIDÊNCIA CONFESSADA E COMPROVADA COM BASE EM ... CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA – SAJ ... 1º GRAU. CAUSA DE ... à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da ... modalidade recursal à hipótese em ...