processo criminal vec
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Decisão monocrática Nº 0602009-76.2020.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 1º da LC 64/90, decorrente de condenação criminal, transitada em julgado, pelo delito descrito no art. 12 da Lei 6.368/76, ... declarar a prescrição da pretensão executória do Estado em processo de Registro de Candidatura. Entendimento sumulado. – ...
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Decisão monocrática Nº 237840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A ...
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Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia ... Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo ...
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Acórdão nº 2010/0172496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER DO MPF PELA ... APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ...
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Decisão monocrática Nº 53101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ção, esclarecendo a situação prisional do reclamante quanto ao Processo" n. 1005838-73.2021.8.26.0032, se estaria recluso em estabelecimento compat\xC3" ... “Segundo consta do Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal – SIVEC, e do processo 1005838- 73.2021.8.26.0032 o sentenciado teve a ...
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Decisões Monocráticas nº 138225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP, nos autos do Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 175781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2019
... em liberdade enquanto não tiver contra si, por força deste processo, uma condenação transitada em julgado, sujeitando-se, todavia, às ... 8) ... A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, posteriormente, não conheceu da ...
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Decisão da Presidência nº 175781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2019
... em liberdade enquanto não tiver contra si, por força deste processo, uma condenação transitada em julgado, sujeitando-se, todavia, às ... 8) ... A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, posteriormente, não conheceu da ...
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Decisões Monocráticas nº 151477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal - HC 128.278/PR, Rel ... ão ser efetivamente recomendado que os ora pacientes respondam ao processo em liberdade ... Existem nos autos indícios suficientes de autoria e ...
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Decisão da Presidência nº 151477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal - HC 128.278/PR, Rel ... ão ser efetivamente recomendado que os ora pacientes respondam ao processo em liberdade ... Existem nos autos indícios suficientes de autoria e ...
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Decisão Monocrática nº 50045074020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA VEC CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Durante o processamento do presente recurso, sobreveio decisão do Juízo da VEC deferindo ao apenado a progressão...
... Sobreveio condenação provisória no processo em que se apurou o cometimento desse novo delito (nº 5056483-05.2020.8.21.0001), pelo que o Juízo da VEC, em 27/08/2021, determinou a manutenção ... -
Decisão da Presidência nº 168705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... não conheceu do habeas corpus, conforme a ementa abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO ... que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla ...
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Decisões Monocráticas nº 168705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... não conheceu do habeas corpus, conforme a ementa abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO ... que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla ...
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Acórdão nº 51280707120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MARIA DA PENHA. SENTENCIADO POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO EQUIVOCADO DE FUGA. Percebe-se ter ocorrido um equívoco da SUSEPE ao colocar o acusado em prisão domiciliar, sem que houvesse determinação judicial. Logo, nem a VEC, nem o Juizado da Violência Doméstica, decidiram pela prisão domiciliar de Vinícius. A questão da fuga surgiu...
... PROCURADOR(A): SEGREDO DE JUSTIÇASUSCITANTE: SEGREDO DE JUSTIÇASUSCITADO: SEGREDO DE JUSTIÇACertifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2022, na sequência 86, disponibilizada no DE de 28/07/2022.Certifico que a 5ª Câmara ... -
Decisão da Presidência nº 187544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 187544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 161371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ório Em 29.8.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator deste processo, negou seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida ... 6 ... O agravante foi condenado [pelo juízo da Primeira Vara Criminal" da Comarca de Rio Claro/SP], pela prática do crime previsto no art. 157, \xC2" ...