processo criminal vec
-
Decisão da Presidência nº 141738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ... a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar ...
-
Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... , daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: ... “O Supremo Tribunal Federal não admite a ... 387, §2º, do Código de Processo Penal, e por ser o réu reincidente ... A Corte de origem manteve a ...
-
Acórdão nº HC 200894 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA...
... , eis que o material probatório colhido durante a instrução criminal revela de forma convincente em todos os seus termos a acusação.-. A tese ... os condenados consta apenas uma anotação, referente ao presente processo. Não consta dos autos razões que impeçam seja aplicada à pena o ... -
Decisão da Presidência nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... Sustenta, também, que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e lhe havia sido concedido o direito de recorrer em liberdade ... Zavascki, in litteris: Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a ...
-
Decisões Monocráticas nº 158785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG condenou o paciente à pena de 09 (nove) ... Aduz ter o paciente permanecido em liberdade durante todo o processo ... Requer, em medida liminar e no mérito, a suspensão dos efeitos da ...
-
Decisões Monocráticas nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... Sustenta, também, que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e lhe havia sido concedido o direito de recorrer em liberdade ... Zavascki, in litteris: Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICADE NOVO CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIMEABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O art. 118, I, da Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP), estabelece queo apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso,mesmo per saltum, se praticar fato definido como...
-
Decisão da Presidência nº 158785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG condenou o paciente à pena de 09 (nove) ... Aduz ter o paciente permanecido em liberdade durante todo o processo ... Requer, em medida liminar e no mérito, a suspensão dos efeitos da ...
-
Decisão monocrática Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... Min. Gilmar Mendes. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso ...
-
Decisão monocrática Nº 212373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... /DF, "não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ... Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulg. 19/9/2017 public. 20/9/2017) ... 5. Na ...
-
Decisão monocrática Nº 215535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... /DF, "não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ... Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulg. 19/9/2017 public. 20/9/2017) ... 5. Na ...
-
Decisão da Presidência nº 152402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Criminal n. 3001939-55.2013.8.26.0471) ... Nas razões do recurso especial, o ora ... 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253, ...
-
Decisões Monocráticas nº 152402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Criminal n. 3001939-55.2013.8.26.0471) ... Nas razões do recurso especial, o ora ... 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253, ...
-
Decisão da Presidência nº 188777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... Santos Jaques contra ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, nos autos do HC n ... ão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples em processo que correu à revelia ... Alega que o ato coator não considerou que o ...
-
Decisões Monocráticas nº 188778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Santos Jaques contra ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, nos autos do HC n ... ão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples em processo que correu à revelia ... Alega que o ato coator não considerou que o ...
-
Decisão da Presidência nº 188778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Santos Jaques contra ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, nos autos do HC n ... ão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples em processo que correu à revelia ... Alega que o ato coator não considerou que o ...