processo criminal vec
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Decisão da Presidência nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... Sustenta, também, que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e lhe havia sido concedido o direito de recorrer em liberdade ... Zavascki, in litteris: Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a ...
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Decisão monocrática Nº 212373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... /DF, "não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ... Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulg. 19/9/2017 public. 20/9/2017) ... 5. Na ...
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Decisão monocrática Nº 215535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... /DF, "não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro ... Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulg. 19/9/2017 public. 20/9/2017) ... 5. Na ...
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Decisão da Presidência nº 120373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO PENAL ... LIMINAR EM HABEAS CORPUS NEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... realizada em 10 de outubro de 2013, a Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido ... No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o ...
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Decisões Monocráticas nº 120373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO PENAL ... LIMINAR EM HABEAS CORPUS NEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... realizada em 10 de outubro de 2013, a Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido ... No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIALPARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOSREQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAMECRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A data-base para a concessão de nova progressão de...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .1. A data-base
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Decisão da Presidência nº 29521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... como autoridade reclamada o Juízo de Direito do 2º Ofício Criminal, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Suzano/SP, por alegada ... cumpre pena em regime mais gravoso do que o determinado pelo processo de execução ... Requer, portanto, que se julgue procedente a presente ...
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Acórdão nº 70085707198 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-12-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. Aparentemente precipitado o ingresso do HC, pois repete o que postulado na origem, onde ainda não foi proferida decisão a respeito. Ou seja, pretende o debate em 2º grau, sem análise da instância originária. Todavia, considerando a demora na resolução da demanda, excepcionalmente se analisa o pedido defensivo. Com efeito, observa-se...
... de doze anos de reclusão, desde 19/10/2022, pela prática do crime do artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal (processo de execução n. 8000208-89.2022.8.21.0073) ... Pede prisão domiciliar humanitária, dado o grave estado de saúde do paciente, em decorrência de ... -
Decisão monocrática Nº 226220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal ... 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de ... , requisitou informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído, dar-se o regular ...
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Decisão monocrática Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... Min. Gilmar Mendes. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso ...
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Decisão monocrática Nº 220101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... categoricamente em lei formal (complementar ou ordinária), cujo processo de elaboração tenha observado estritamente as previsões do art. 61 e ... à tortura, ao tráfico de drogas e ao terrorismo’ (Legislação criminal especial comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020) ... A ...
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Acórdão nº 70085634129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. APENADA EM PRISÃO DOMICILILAR. Cuidando-se de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, o acompanhamento da execução penal deverá observar o domicílio da apenada, situado na Comarca do Juízo suscitante. Inteligência do art. 941, §4º, inc. VIII da Consolidação Normativa Judicial – CGJ e da Resolução nº 931/2012-COMAG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO...
... quanto a estes as atribuições e a jurisdição previstas neste Código, ressalvado o caso do artigo 84, XIII, e as previstas no Código de Processo Penal ... No mesmo norte, dispõe o art. 941, §4º, inc. VIII, da Consolidação Normativa Judicial ? CGJ ... que, Tratando-se de pena restritiva ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto aensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a quechegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial paraconcessão de progressão de regime, está
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Acórdão nº HC 197006 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... Número Registro: 2011⁄0028348-2HC 197.006 ⁄ MG ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 1002408964341 24089643415 ... EM MESAJULGADO: ...
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Acórdão nº HC 150633 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... Número Registro: 2009⁄0201909-3HC 150.633 ⁄ MG ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 10647080890492 647080890492 ... EM MESAJULGADO: ...
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Acórdão nº 2010/0102325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... Número Registro: 2010⁄0102325-0HC 175.270 ⁄ MG ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 10079084111602 79084111602 ... EM MESAJULGADO: ...
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Acórdão nº 2010/0122022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da justiça ou injustiça da decisão impugnada (Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 2001, p. 353) ... 5.Sobre a impossibilidade ... , assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da instrução criminal ... 2.Os fatos narrados na denúncia demonstram, em tese, a justa ...
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Decisões Monocráticas nº 158117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... ão judicial para tanto? Excelência, embora o juízo da 2ª Vara Criminal de Sumaré tenha oficiado ao Juízo das Execuções Penais comunicando que ... estabelecimento hospitalar, FATO É QUE ATÉ O MOMENTO INEXISTE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL ... Assim, indaga-se: O Paciente ficará PRESO ...
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Decisões Monocráticas nº 170070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido em ... Observação ... PROCESSO ...