processo criminal vec
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Acórdão nº 70085596229 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS Á ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. Inexistindo a omissão, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Hipótese de rediscussão de mérito que é incabível em sede de embargos. EMBARGOS DE DECALRAÇÃO DESACOLHIDOS.
... ória, porquanto atingido pelas decisões do magistrado?, em evidente violação ao artigo 67 da Lei nº 7.210/84 e aos princípios do devido processo legal e contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) ... Disse também ter se omitido este Colegiado acerca de qualquer ... -
Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... A impetrante sustenta, neste writ i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa; e ii) a nulidade da sentença por falta de ... 2 ... Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da ...
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Decisão monocrática Nº 235935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... É o relatório ... 2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo ... promover a reintegração à sociedade e reduzir a reincidência criminal ... O Supremo possui entendimento a revelar que a remição ficta ou ...
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Decisão monocrática Nº 209106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... à impetração, a defesa, a fim de não levar mais um processo a esta Suprema Corte (que já está deveras sobrecarregada), postulou novo ... do Estado de São Paulo e ao Presidente da 6ª Câmara de Direito Criminal ...
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Decisão monocrática Nº 199045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... sentença de fls. 271/277, e em apelação criminal ao E. Tribunal de Justiça foi a r. sentença reformada pela 15ª ... 8 meses de reclusão e foi promovido ao livramento condicional no processo de execução provisória n. 0002350-64.2019.8.26.0496, na VEC de Franca, ...
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Decisão monocrática Nº 194688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... paciente esteve segregado cautelarmente no início da instrução criminal, tendo ficado recolhido pelo período de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias ... o seu antigo procurador para saber informações e andamento do processo em abril deste ano, sendo informado pelo profissional que a pena havia ...
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Decisões Monocráticas nº 169920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... 2 ... Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as s de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos ...
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Decisao Nº 8029443-73.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda Câmara Criminal 1ª Turma ... Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029443-73.2022.8.05.0000 ... Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma ... PACIENTE: UELLINGTON ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (E RESPECTIVO RECURSO). RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado...
... processada e condenada pelo crime objeto do processo de execução ... 3. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo da ... da Execução Criminal da Comarca de Divinópolis/MG, em que deixou de determinar a sua ... -
Acórdão nº 70085525988 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... COMARCA DA CONDENAÇÃO ... Observada a situação posta e com os elementos que se apresentam, certa é que a condenação criminal do processo nº 053/2.13.0000195-8 é originária da Comarca de Guaporé ... A Consolidação Normativa Judicial, órgão de fiscalização, disciplina e ...
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Decisões Monocráticas nº 1132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... APELO EXTREMO INTEMPESTIVO ... AGRAVO DESPROVIDO ... Na seara criminal", a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avan\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... APELO EXTREMO INTEMPESTIVO ... AGRAVO DESPROVIDO ... Na seara criminal", a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avan\xC3" ...