processo criminal vec
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (E RESPECTIVO RECURSO). RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado...
... processada e condenada pelo crime objeto do processo de execução ... 3. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo da ... da Execução Criminal da Comarca de Divinópolis/MG, em que deixou de determinar a sua ... -
Acórdão nº 70085525988 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... COMARCA DA CONDENAÇÃO ... Observada a situação posta e com os elementos que se apresentam, certa é que a condenação criminal do processo nº 053/2.13.0000195-8 é originária da Comarca de Guaporé ... A Consolidação Normativa Judicial, órgão de fiscalização, disciplina e ...
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Decisões Monocráticas nº 1132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... APELO EXTREMO INTEMPESTIVO ... AGRAVO DESPROVIDO ... Na seara criminal", a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avan\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... APELO EXTREMO INTEMPESTIVO ... AGRAVO DESPROVIDO ... Na seara criminal", a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avan\xC3" ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O...
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO ... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA ... Criminal deve, antes de obstar ou deferir a progressão de regime ao ... apenado, ... -
Acórdão nº HC 200894 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , eis que o material probatório colhido durante a instrução criminal revela de forma convincente em todos os seus termos a acusação.-. A tese ... os condenados consta apenas uma anotação, referente ao presente processo. Não consta dos autos razões que impeçam seja aplicada à pena o ...
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Decisão monocrática Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ério Público do Rio Grande do Sul contra ato da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pelo qual negado provimento ... situação prisional do apenado Nataniel Alveri Machado da Silva (Processo n. 0082766-63.2014.8.21.0001), se teria sido confirmada a inexistência de ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. O paciente não compareceu em juÃzo para justificar suas atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juÃzo, hipóteses, estas, que caracterizam descumprimento das condições impostas ao...
... , em momento algum, negouse a comparecer na vara de execução criminal; este somente não compareceu porque o ... fórum estava fechado e não ... advogado constituído que, ao menos, noticiasse formalmente no processo ... de execução criminal sua mudança de endereço para conhecimento ... -
Decisão da Presidência nº 141738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ... a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
... 0034937-03.2017.8.13.0487 da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da comarca de Pedra Azul/MG, nos termos do ... -
Decisão da Presidência nº 139847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... 4-5) e condenado, no Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo (Ação Penal 732/2009), a 3 anos e 4 ... imediata aplicação ao caso das disposições do novo Código de Processo Civil, porquanto mais benigno ao réu ... No mérito, defende-se que o ...
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Acórdão nº HC 193986 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... O acórdão objurgado está assim ementado: ... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343⁄06 - ... Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo ...