processo criminal vec
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Decisão monocrática Nº 1392782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ção da República, contra o seguinte julgado da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao ... 13) ... Examinados os elementos havidos no processo", DECIDO ... 4. Razão jurídica assiste ao recorrente ... \xC2" ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de quase 2kg de maconha , não se detectando manifesta ilegalidade.2. "A reincidência especÃfica...
... hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não ... há motivo que justifique o relaxamento da ordem ... criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo ... -
Acórdão nº 2010/0043243-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Des. Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, noticiam que o exame ... Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte ...
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Acórdão nº 70085501963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, QUE APRESENTA QUALIDADES PESSOAIS DEVERAS FAVORÁVEIS, QUE PEDE SEJA DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... paciente foi condenado a cumprir seis (06) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, soma de penas que lhe foram impostas no único processo crime a que respondeu em sua vida, pela prática dos crimes de lavagem de capitais, em data não precisada, mas até 20/08/2012, e posse irregular de ... -
Acórdão nº 2009/0193820-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 597195 990081625385 ... EM MESAJULGADO: ...
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Acórdão nº 2009/0219381-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Número Registro: 2009⁄0219381-1HC 152.956 ⁄ SP ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 476565 993080297029 ... EM MESAJULGADO: ... Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em ...
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Acórdão nº 2010/0118912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Mas é preciso que o processo traga ao julgador um mínimo de segurança, porque a decisão irá ... Número Registro: 2010⁄0118912-3HC 177.580 ⁄ SP ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 763493 990092161334 ... EM MESAJULGADO: ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... é; no segundo crime, o agente dá início a inquérito policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de ... os bens jurídicos relevantes devem ser protegidos na esfera criminal, deixando a cargo dos demais ramos do direito a proteção dos bens ... -
Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Como se sabe, o Habeas Corpus é garantia constitucional fundamental (art. 5º, LXVIII, CF1), com previsão, também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes ... Tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a restrição da liberdade de locomoção ...