processo do trabalho provas
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... provas documentais necessárias, nas seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-37660/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame da matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E ... ão do intervalo intrajornada, foi decidida no campo dos fatos e das provas dos autos, não se tratando, pois, de equívoco na distribuição do ônus ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-955/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de questão fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E ... em sobrejornada sem a paga correspondente, amparado nos fatos e provas constantes dos autos, os quais serviram-lhe de fundamento de decidir, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25594/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. Verificado que toda a matéria debatida está assente no conjunto fático-probatório, o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126 deste Tribunal Superior. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. Verificado que toda a matéria debatida está assente no ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou da redistribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8907/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. REEXAME DE PROVAS. Verificado que toda a matéria está assente no conjunto fático-probatório dos autos, o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126 deste Tribunal Superior. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL. REEXAME DE PROVAS. Verificado que toda a matéria está assente no conjunto ... -
Acórdão Nº 0020583-15.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais e quando concedida a justiça gratuita, o empregador é isento do preparo recursal. Ausente o preenchimento do pressuposto objetivo, impõe-se a negativa do benefício.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No processo do trabalho, somente em casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4758/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. Verificado que toda a matéria decidida está assente no conjunto fático-probatório dos autos, o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE ... PROVAS ... -
Acórdão Nº 0021750-97.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais a reclamada pode ser isentada do preparo recursal, quando concedida a justiça gratuita. Ausente o preenchimento do pressuposto objetivo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto.
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. No processo do trabalho, somente ... -
Acórdão Nº 0020941-90.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-08-2020
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de intimação de testemunha convidada quando a parte não apresenta a correta qualificação da testemunha no prazo deferido pelo juízo. Incidência do princípio do livre convencimento na apreciação da prova, consoante art. 371 do NCPC, de aplicação subsidiária ao...
... 371 do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, sendo-lhe facultado indeferir provas que julgue ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou ... dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 3º O Delegado ou Inspetor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor pretendia produzir. Se a infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-79.2020.5.06.0019), 18-08-2021
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO ÍMPROBO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario sensu, exigir prova robusta da falta grave quando imputada, para reconhecimento da justa causa. Em se tratando de ato de improbidade, capitulado no art. 482, alínea "a" da CLT, cumpre à...
... 371 do NCPC, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas, constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2363/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS". O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11725/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO ... PRINCIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS". O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probat\xC3" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... á os autos a juízo, e, produzidas as provas" pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\xC3" ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-81.2015.5.06.0193), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. I. A possibilidade de a retificação da CTPS ser suprida pela Secretaria da Vara, nos moldes do § 1º do art. 39 da CLT, não impede a condenação da empresa nessa obrigação de fazer, até porque o suprimento pela Secretaria expõe...
... 497 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. As provas técnicas utilizadas por empréstimo, com base na OJ 278 da SDI-1 do C. TST, demonstraram que o reclamante, no exercício do labor, estava submetido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53183/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. XAME DE FATOS E PROVAS". O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1406/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante o Enunciado 126, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA ... EXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ... EXTRAORDINÁRIA. O recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000781-55.2012.5.06.0019), 12-11-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNSÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. Norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas e indícios de prova, constantes do caderno...
... da razoabilidade e do livre convencimento motivado, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunst â ncias, provas e ind í cios de prova, constantes do caderno processual, n ã o obstante a presun ç ã o de veracidade ante a n ã o impugna ç ã o aos controles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de questão fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18774/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante o Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... JCAS/j/esr ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E ... provas ... 3.CONCLUSÃO ... Destarte, conheço do agravo de instrumento e, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23553/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. Resta inviável o seguimento de recurso de revista, se verificado que o julgado está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta fase recursal (Enunciado 126, do TST). Entendimento do Enunciado 333, desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS. EEXAME DE PROVAS. Resta inviável o seguimento de recurso de revista, se verificado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18675/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E ... de cargo de confiança, resultando a decisão regional do exame das provas e circunstâncias dos autos, qualquer modificação do julgado demandaria ...