Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... II os crimes previstos neste Código e os previstos na ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... d) Lei no 4.737, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ... Da Competência do Conselho Especial das Câmaras e das Turmas ... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de ... ça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por ...
- Acórdão nº 72956 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1972
- Acórdão nº 72956 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1972
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o ... aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do ... III - deliberar sobre instauração de processo administrativo; ... IV - opinar sobre afastamento ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.01.030706-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
Recurso em Sentido Estrito - Processo dos crimes da competência do Júri. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Inexistência de norma a amparar tal ato judicial. Decisão cassada.
EMENTA: Recurso em Sentido Estrito - Processo dos crimes da competência do Júri. Prescrição ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências ... processo dos crimes de sua competência continuam a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ...
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Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... PENAL E PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES" DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... ARMADA \xC2" E HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016/0262705-7) ... 1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à ... Tribunal do Júri ... delitos conexos se os crimes" remanescentes ... são de competência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0132910-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. 3. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. QUALIFICADORA DO MOTIVO F
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... competência do Tribunal do Júri, juiz natural para ... julgar os crimes" dolosos contra a vida. Dessa forma, embora\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.919 - SP (2015/0327585-0) ... ÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES ... ça comum processar e julgar crimes" dolosos contra a vida praticados \xC2" ... Processo ... -
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.660 - SP (2016/0061683-4) ... JURI DE SÃO ... PAULO - SP ... acusados da prática de crimes ... processo e ... julgamento do caso. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.341 - MG (2017/0112722-0) ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... Júri ... crimes ...
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Acórdão nº 2015/0274973-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia...
... SUFICIENTES ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI ... to e julgamento dos crimes" dolosos contra a vida tem, ... como a \xC2" ... 413, § 1º, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENTE. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA" FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA\xC2" ... 3º, II, do Código de Processo" Penal. Nesse diapasão, o ... mesmo\xC2" ... procedimento especial do Tribunal do Júri ... personalidade por conta de crimes" cometidos ... posteriormente ao fato \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ampla defesa e do devido processo" legal (Tema ... 3. Não são cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0311829-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTAL. JUÍZO DE CERTEZA. COMPETÊNCIA" DO ... TRIBUNAL DO JÚRI. REVERSÃO \xC2" ... crimes ... Código de Processo Penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... DO TRIBUNAL DO JÚRI". NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ... ALEGA\xC3" ... processos de competência ... relativas a crimes ... -
Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. FATOS ... PRATICADOS ... DISTINTAS; ... DISCUSSÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO; DIVERSOS PEDIDOS DE ... processo ... âmite perante o Tribunal do Júri, em ...
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Acórdão nº 2011/0154491-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio
... PENAL. PROCESSO ... do processo ao julgamento pelo Júri. Sentença ... , sob pena de usurpação da competência do Tribunal ... ra julgar os crimes dolosos contra a vida. ...