Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Acórdão nº 2015/0114041-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E DIREÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚB
... ; DISCUSSÃO EM TORNO DA COMPETÊNCIA ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... de réus (3) e de crimes (5) praticados em comarcas ... do Júri ... -
Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.409 - SP (2015/0111891-8) ... ÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E DA INFÃNCIA E ... DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO". NULIDADE ... AFASTADA. DÚVIDA QUANTO\xC2" ... para processar e julgar os crimes" dolosos contra a vida ... cometidos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONCURSO ... ção do art. 619 do Código de Processo" Penal, quando ... o Tribunal a quo \xC2" ... Júri, juiz natural para julgar os crimes" dolosos contra a vida ... 9. Não \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0256047-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 64 DO STJ. RECURSO N&#x
... no art. 312 do Código de Processo Penal. ... competência" do Tribunal do Júri, deflagrada \xC2" ... distintos, para apurar dois crimes", com ... necessidade de análise de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0291190-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência ... Processo ...
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Acórdão nº 2015/0089394-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... 1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes ... do Júri ... -
Acórdão nº 2012/0078508-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu caracterizado do dolo eventual na conduta do acusado, não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, tendo o acórdão recorrido decidido a questã
... IMPOSSIBILIDADE. ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. OMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0307916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁT
... DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ... -
Acórdão nº 2015/0135292-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.842 - PR (2009⁄0065442-0) ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, ... OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 122⁄STJ ... Processo Penal, evidencia-se a conexão entre os crimes ...
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Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão nº 2006/0258958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Júri (processo). Pronúncia (juízo de delibação) ... crimes dolosos contra a vida - juiz natural -, não se ... 3.No caso, garantir a competência do júri é zelar pelo devido processo legal, é, ...
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Acórdão nº 2015/0046142-8 de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse ... do Tribunal do Júri ... estágio do procedimento, nos crimes de competência do Tribunal do ...
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é ... inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão recursal julgar ... corréus, e também que não teria competência previamente estabelecida para atuar no feito ... a autoria e a materialidade dos crimes pelos quais o paciente foi condenado ... 4. A ...
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Acórdão nº 2013/0326924-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.297 - MA (2013/0326924-1) ... JURI DE ... SAO LUIS - MA ... INTERES. ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... como crimes ...
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Acórdão nº 2009/0162040-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Nos termos do art ... Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de ...
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Acórdão nº 2008/0161827-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS ... competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a ... artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal ... 2. Admite-se, contudo, de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... I - Varas com competência" em todo o Território do Distrito Federal: ... \xC2" ... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; ... b-A) duas ... das condições da suspensão do processo, na forma da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de ... as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ...
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Acórdão nº 2007/0013182-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ... COMPETÊNCIA" QUE SE IMPÕE AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE J\xC3" ... 74, § 3º, segunda parte, do Código de Processo Penal. Precedentes ... 2. A declaração de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... popular, não submetidos ao julgamento pelo júri ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou ... disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0010058-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO DOLOSO. DECOTE DE QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu por não afastar as qualificadoras dos incisos I e IV do § 2.&#x
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Acórdão nº AgRg no REsp 1120702 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É possível o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso especial, desde que amparado em súmula
... PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL ... Federal, sob pena de usurpação da competência do STF ... INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA ... manutenção para posterior análise pelo Júri Popular ... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a este, diante da ... -
Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.342 - SP (2009/0047875-2) ... :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ... 3. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal, sendo a cidade de Ribeirão Preto/SP o ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO ... Código Penal Militar, consignando que os crimes nele tratados, quando dolosos contra a vida e ... um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ... pelo recorrente já competia ao Tribunal do Júri apreciar o feito, uma vez que a Lei 9.299⁄1996 ...
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Acórdão nº 2010/0111378-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.020 - RS (2010⁄0111378-0) ... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE - RS INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do ... Lei nº 9.299⁄96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida ...