Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Acórdão nº 2007/0297046-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VOTAÇÃO. NULIDADE EM ... , o poder de decidir o mérito no caso dos crimes" dolosos contra a vida (iudicium causae), cabendo \xC3"à Instância Superior apenas a competência de revisão deste atuar, em face da existência ... in judicando (contrariedade à prova do processo), pela determinação de novo Júri ... Uma vez ...
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Acórdão nº 2006/0283437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES CONEXOS - MORTE DE UMA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - ... ORDEM DENEGADA ... A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os ... , não pode afastar a competência do Júri local ... A opinião do Magistrado do ... processo em questão ... Os aludidos comentários de que ...
- Acórdão nº HC 196458 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 219739 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO ... no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n ... 593 do Código de Processo Penal, o Órgão Colegiado, para demostrar que a ... falar-se, então, em invasão de competência ou qualquer excesso de linguagem ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA ... ção mais grave, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais ... 563, do Código de Processo Penal ... 5. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO ... ório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da ... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO ... no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n ...
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Acórdão nº 2005/0026030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do seu convencimento." (Código de Processo Penal, artigo 408) ... 4. A motivação da ... da acusação perante o Tribunal do Júri ... É que, versando sobre o mesmo ... na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, nalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida (Constituição da ...
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Acórdão nº HC 152381 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência dos crimes em tese, apontando contra o paciente indícios ... competência do Tribunal do Júri é equivalente ao ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... Júri de Florianópolis ... A teor da Súmula n ...
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Acórdão nº 2006/0030129-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÔNICAS QUE JÁ CONSTATAM DOS AUTOS E EM PROCESSO DE CO-RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... da acusação perante o Tribunal do Júri ... É que, versando sobre o mesmo ... na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, nalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida (Constituição da ...
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Acórdão nº 2006/0122059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da acusação perante o Tribunal do Júri ... 2. Não é outra a lei federal vigente, nos próprios do processo penal do júri, dispondo, como dispõe, o artigo ... na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, nalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida (Constituição da ...
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Acórdão nº 2006/0122059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da acusação perante o Tribunal do Júri ... 2. Não é outra a lei federal vigente, nos próprios do processo penal do júri, dispondo, como dispõe, o artigo ... na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, nalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida (Constituição da ...
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Acórdão nº 2003/0140515-5 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ATUAL ART. 413 DO CPP, COM A REDAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. De ressaltar que a ... o recorrido pela suposta prática dos crimes de homicídio simples e provocação de aborto ...
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Acórdão nº 2003/0189057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do seu convencimento." (Código de Processo Penal, artigo 408) ... 4. A motivação da ... da acusação perante o Tribunal do Júri ... É que, versando sobre o mesmo ... na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, nalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida (Constituição da ...
- Acórdão nº HC 143419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... 451 ... | 53 ... Manual do Júri ... Um aspecto prático importante ... estabelece que nos processos de competência do Tribunal do Júri o procedimento observará as ... delitos sujeitos ao julgamento popular: crimes dolosos contra a vida, de maior gravidade, ...
- Acórdão nº HC 173970 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 213742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Prisão preventiva. Processo da competência do Tribunal do Júri. 4. Apesar do longo tempo de custódia cautelar, não se verifica situação de desídia ou de injustificada demora do Poder Judiciário que caracterize o excesso de prazo. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
... Processo da ... competência do Tribunal do Júri. 4 ... complexidade procedimental do processo dos crimes da ... competência do Tribunal do Júri, cujas ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de ...
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Acórdão nº 2007/0012345-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE ... IMPOSSIBLIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. MORTE DA ... in casu, sob pena de invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença ... III ... o direito aos apenados pela prática de crimes hediondos do benefício à progressão de regime ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO ... JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E ... , órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a ... vida, sendo a única ...
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Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO ... JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E ... , órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a ... vida; sendo a única ...