Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ERVADANINHA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. QUEBRA DA...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 ... Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da ...
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Acórdão Nº 217451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... situa-se no âmbito da competência funcional ... do Tribunal do Júri, órgão ... e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC nº 66.334-6/SP, ... , impondo-se considerar a complexidade do processo, ... atos procrastinatórios da defesa e número ...
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Barreiras - Vara do júri e execuções penais
... DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - Processo 0007967-06.2009.8.05.0022 - Ação Penal de tência do Júri - Crimes contra a vida - AUTOR: O MP DO ESTADO DA BAHIA - ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ... ém, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual assisti como estudante, em 75, o ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... ser submetido aos jurados, sendo da competência do juiz a decisão - Preliminar acolhida. (TJ-MG ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0004740-04.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONEXÃO EM ... MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... 2. No caso dos autos, os crimes foram praticados pelo recorrente contra sua ...
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Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-179 DIVULG 15-08-2017 PUBLIC ...
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Decisão da Presidência nº 632887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2008
... SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI RECURSOS IMPROVIDOS. (fl. 57) ... ção de inocência) e XXXVIII, d (competência do Tribunal do Júri), da Constituição, ... Processo Penal ... Procedimento dos crimes de ...
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Decisão da Presidência nº 632887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2008
... SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI RECURSOS IMPROVIDOS. (fl. 57) ... ção de inocência) e XXXVIII, d (competência do Tribunal do Júri), da Constituição, ... Processo Penal. Procedimento dos crimes de competência do ...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃOFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pelapresença dos indícios suficientes de autoria e prova damaterialidade do crime, salientando não haver prova cabal eirrefutável da prática da conduta sob legítima...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Processo nº 0075876-31.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... PENAL. CRIMES" PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2\xC2" ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... 8. Jurisdição e Competência ... 8.1 Jurisdição ... Jurisdição é o ... inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como ...
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Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... ção exclusivamente perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo, denunciou Júlio ... de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... B) O(A) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ... dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os ... Art. 114. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO.NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INDEPENDÊNCIA. RECONHECIDA LEGÍTIMA DEFESA CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA. DEMAIS SÉRIES JULGADAS PREJUDICADAS. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156/STF. MÁCULA QUE NÃO ALCANÇA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão Nº 0013790-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... JUÍZO A SER EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JÚRI. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À ATUAÇÃO ... recorrentes, sob o fundamento de que nos crimes de autoria conjunta ou coletiva não se exige o ... 413, § 1º, do Código de Processo Penal ... 4. Tendo em vista que a sentença de ... bem o Juízo a quo ao reconhecer a competência do Tribunal de Júri para exercer o juízo de ...
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Acórdão nº 1001192-83.2020.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: – 2.1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA FRAGILIDADE...
... SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2.2. ALMEJADA ADESCLASSIFICAÇÃODO ... ÍCIOS ACERCA DO ANIMUS NECANDI –COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISUM MANTIDO – ... 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da ... da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão ... -
Acórdão Nº 0008234-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 74 , § 1º, do Código de Processo Penal – o que não é o caso em tela –, sob ... Tribunal do Júri para apreciação dos crimes dolosos contra a vida ... 3. Recurso ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... ências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o ... estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do artigo 422 do ... O próprio STF também defendia que nos crimes" inafiançáveis, a presença do réu é indispens\xC3" ...
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Processo nº 0024437-93.2002.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
... os crimes ... competência ... - no concurso entre a competência do júri" e a de ... outro órgão da jurisdiç\xC3" ...