Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Acórdão Nº 0000234-25.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... , para posterior julgamento pelo Tribunal do Júri ... Nas Contrarrazões, o apelado defende a ... apreciada pelo Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento ... ções seria o mesmo que suprimir competência constitucionalmente assegurada, o que não se ...
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Acórdão nº 1000751-56.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORURA E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PRIMEIRO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇ
... (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes" de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da crian\xC3" ... 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ... AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PLEITOS DOS TRÊS ... -
Acórdão Nº 0005169-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO ... ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado pode o ... 4. É cediço que em crimes contra vida, especialmente em casos como o ... consiste em verdadeira mudança de competência ... 6. Pedido de desaforamento indeferido ...
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Acórdão nº 1003328-64.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICUTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DAS VÍTIMAS, CORRUPÇÃO DE...
... IMPROCEDÊNCIA. PROVA MATERIAL DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS ... MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DAS ... DAS REFERIDAS CAUSAS QUALITATIVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. ABSOLVIÇÃO DO ... 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da ... -
Acórdão Nº 0021499-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... , para posterior julgamento pelo Tribunal do Júri ... Nas Contrarrazões, o apelado defende a ... apreciada pelo Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento ... ções seria o mesmo que suprimir competência constitucionalmente assegurada, o que não se ...
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Acórdão Nº 0000002-44.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU SOLTO - TRIBUNAL DO JÚRI E CONEXOS - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL (CP, ART. 121 CAPUT, E ART. 129, §1º, I, RESPECTIVAMENTE), E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - ALEGAÇ
... ,nos termos do artigo 413 do Cdigo de Processo Penal,julgo parcialmente admissvela ... desta Comarca como incurso nas sanes dos crimes tipificados nos artigos 121,caput,e 129, 1, ... primeira fase do procedimento do Tribunal do Juri, h provas ou no para pronunciar, impronunciar, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ... ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... crimes dolosos contra a vida, teríamos o Júri sendo realizado em uma comarca e as provas ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... , que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ...
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Acórdão nº 12776814 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... materialidade e autoria delitiva dos crimes tipificados no art. 121, §2º, IV do Código ... , artigo 5º, estabelece que o Tribunal do Júri é órgão jurisdicional competente para o ... da causa, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Povo ... No processo penal, o réu se defende dos fatos que pesam ...
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Acórdão nº 0002324-26.2010.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... materialidade e autoria delitiva dos crimes tipificados no art. 121, §2º, IV do Código ... , artigo 5º, estabelece que o Tribunal do Júri é órgão jurisdicional competente para o ... da causa, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Povo ... No processo penal, o réu se defende dos fatos que pesam ...
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Processo nº 0006712-11.2015.8.19.0055 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES ... do Júri ... competência" do Plenário do Júri, ... a quem compete\xC2" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... , artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...
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Acórdão Nº 0000675-29.2019.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE ... REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO I N DUBIO PRO ... REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES". IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE ... \xC2" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... , perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras de ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ...
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Instrução preliminar
... , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri ... Da Acusação e da ... ÇÃO: “Capítulo II Do Processo dos crimes da competência do Júri ... RÉGIS FERRAZ ...
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Acórdão nº 107457 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS. ABSOLVIÇÃO NO JULGAMENTO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO....
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 1 MARQUES, José Frederico. A Instituição do Júri ... Millennium, 1997, p. 20 ... 2 MOSSIM, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. 1 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 211 ... 3 BARBOSA, Ruy. O júri sob todos os aspectos, Rio de Janeiro , Ed. Nacional , 1950, p. 15 ...
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Acórdão Nº 5030366-86.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. ART. 121, § 2º, I, III, E IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO
... submetidos a julgamento pelo Tribunal de Júri (evento 9, SENT1). Não resignados, os réus ... relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri. Em relação ao ... úncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ... natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida (Recurso Criminal n ... -
Ministério público Estadual
... : 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri - TJAL ... Assunto: Requerimento de ... MARÇO DO CORRENTE ANO, O SEGUINTE PROCESSO: ... Proc: 843/2019 ... Interessado: Secretaria ... pena); Código Penal (parte especial - dos crimes ... contra a vida, contra o patrimônio e contra ... comum e processo dos crimes da competência do júri ... ÁREA: ENGENHARIA ... Conhecimento ...
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Acórdão nº 0503026-57.2016.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ... ASSOCIAÇÃO ... REDISTRIBUÍDO O PROCESSO APÓS A IMPRONÚNCIA DOS RÉUS – ... ES QUE SE REJEITA - COMPETÊNCIA PREVALENTE ... DA VARA DO JÚRI PARA PROCESSAR E ...
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Barreiras - Vara do júri e execuções penais
... : UBIRACY PEREIRA LIMA (OAB 21989/BA) - Processo 0302608-21.2017.8.05.0022 - Ação Penal de ... -06.2009.8.05.0022 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - AUTOR: O MP DO ...
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Acórdão Nº 0011082-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2023
... que, realizada a sessão do Tribunal do Júri, na qual o paciente foi julgado, a autoridade ... 312 do Código de Processo Penal. Além do que este magistrado tem o ... a 15 (quinze) anos, aplicada ao réu nos crimes de competência do Tribunal do Júri; contudo, ...
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Acórdão Nº 0018735-31.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da comarca de Joinville e com os termos ... 593, inc. III, "d", do Código de Processo Penal: [a] "tratar-se de apelação formulada ... que não há nada que ligue o Apelante aos crimes levados ao Tribunal do Júri, tampouco ao crime ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ...
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Acórdão nº 0000697-18.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FROMA TENTADA, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. DESPRONÚNCIA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO –...
... (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] ... AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS DELITOS ... 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE ...