Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Acórdão nº HC 138177 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ... 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a fundamentação da pronúncia ... , atinentes à fase de julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri ... II - ...
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Decisao Nº 0301814-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART. 244-B DO ECA. CRIMES CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA PRATICados PELO CORRÉU. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. Conexão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De proêmio, impende consignar que a...
... 244-B DO ECA. CRIMES" CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2\xC2" ... atrativa diante de crime do tribunal do júri e crime comum, a força atrativa é do tribunal ... Artigo 76 do CPP- A competência será determinada pela conexão: III - quando a ... Assim, o processo" e julgamento é único; um dos juízos exerce for\xC3" ... -
Processo nº 0349033-53.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... hipótese, cabendo ao Plenário do Júri, Órgão ao qual a ... Constituição al atribuiu competência" para julgar os crimes ... contra a vida,\xC2" ...
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Acórdão nº 0000001-41.1988.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVE O RÉU DA ... IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... crimes dolosos contra a vida os ... Jurados julgam por ... competência constitucional, optando por acolher umas das ...
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Acórdão Nº 0003101-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... , para que sejam julgados pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO ... pro reo , de modo a resguardar a competência constitucional do júri popular em relação aos crimes dolosos contra a vida ... Por isso, para que ... , apesar de ser sabido que nesta fase do processo vigora o princípio in dúbio pro societate , na ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029845-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
EMENTA - TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS. PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE QUATRO HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS - ARTIGOS 121, § 2°, INCISOS I (MOTIVO TORPE), IV (RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS) N/F DO ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO MINISTERIAL. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. O Representante do Parquet alega que
... EMENTA - TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... de drogas, com envolvimento em diversos crimes, ... inclusive homicídios e por se tratar de ... de derrogação da regra básica da competência ... territorial, nos termos do artigo 427 do ... - Acórdão nº 108374 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0002946-74.2009.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. ARGUIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PATRONO DO RECORRENTE QUE ALEGA TER UTILIZADO TEMPO
... á. Destaque-se, por oportuno, que os crimes em tela foram cometidos por motivo fútil, qual ... ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca" (evento 353 - DOCUMENTACAO10 dos ... , a defesa aventou a nulidade do processo, alegando violação ao princípio da ampla ... competência do Tribunal do Júri encontram-se acobertados ... -
Acórdão Nº 0002282-25.2016.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS ... Tribunal de Justiça não possui competência para ... analisar se o Conselho de Sentença ... artigo 593, III, "d", do Código de Processo ... DOSIMETRIA ... ERRO OU INJUSTIÇA NO ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... ávio Albernaz, tal princípio se dirige a tema relacionado à competência funcional dos órgãos jurisdicionais, o que não se compromete pela ... -se a constitucionalidade de lei que dispensava a unanimidade em crimes sem pena capital; em Johnson v. Lousiana , aceitou-se a decisão por ... -
Acordao N° 1412752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito do réu. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão entre os crimes. Competência do tribunal do júri. Sentença de pronúncia confirmada. 1. Não cabe a impronúncia do recorrente, quando há prova da
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CRIMES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0700009-67.2017.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... TENTATIVA ... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS ... RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, ... SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E ... competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, ... o ...
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Acórdão Nº 5001259-15.2020.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... da Silva Filho, pela suposta prtica dos crimes previstos no artigo 2 da Lei n. 12.850/13 e do ... elencadas no artigo 415 do Cdigo de Processo Penal, ou ainda, constatada a ausncia de ... ADMISSIBILIDADE DA COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SUBMISSO AO TRIBUNAL DO JURI. PRESENA DOS ...
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Acórdão nº 1001355-13.2022.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÍTIL TENTADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA INDENE DE DÚVIDAS. 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. O ANIMUS NECANDI SÓ PODE SER AFASTADO QUANDO...
... TESE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ... 415 do Código de Processo Penal, exige a comprovação por elementos de ... a conduta perpetrada não figura entre os crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na ... -
Acórdão nº 50247145220158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO APENAS EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE...
... do delito de tráfico de drogas e outros crimes na região,induzindo-o a praticar crimes na ... do conselho de sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre; e impronunciou o réu ... 414 do Código de Processo Penal. ... Inconformada, a acusação ... animus necandi, que é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. 5. Das ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006799-07.2012.8.19.0011 (Criminal), 25-06-2019
E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, II E IV E 129, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL...
... RÉU SOLTO. TRIBUNAL DO JÚRI ... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES ... Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, ... cuja ... -
Acórdão Nº 0797661-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
... Processo: 0797661-05.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Acórdão Nº 5102963-20.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... de e Eliete Terezinha dos Santos, pelos crimes do art. 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do ... a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. CONCEDO o apelo em liberdade" ... á-la, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa" ... 415 do Código de Processo Penal, ou ainda, constatada a ausência de ...
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Processo Penal
... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... Denúncia no processo penal do júri: Deduz uma imputação e pede que o imputado ... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ...
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Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Vinculante 14 pelo Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE ... A defesa ... Sobre as circunstâncias do objeto deste processo, cumpre destacar que, no dia anterior, ... tinha a finalidade de praticar diversos crimes e que incluía, dentre outras projetadas ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ...
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Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
... na Direção de Veículo Automotor / Crimes" de Trânsito / ... IMPETRANTE ... : MINISTÉRIO P\xC3" ...
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Acórdão nº 0500407-18.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... COMARCA DE ORIGEM: JACOBINA ... PROCESSO DE 1.º GRAU: 0500407-18.2017.8.05.0137 ... DÚVIDAS SUBMETIDAS AO ... TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO ... CONHECIDO E ... do crime doloso contra a vida ou dos crimes a ele ... conexos, de modo que a prevalência de ... competência" constitucional do Tribunal do Júri para a ... an\xC3" ...
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Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, $ 2: INCISOS 1 (MOTIVO ... TRIBUNAL DO JÚRI - 2) ... DESCLASSIFICACÁO DO CRIME DE ... 1 Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, com a ... redacio dada pela Lei n* ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... militares, são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça ...
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Acórdão nº HC 52105 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DOS CORRÉUS SEM ... , bem assim, o pedido de trancamento do processo não foram objeto de exame no acórdão atacado, ... óstico de reincidência na prática de crimes atribuível ao paciente. II - Primariedade, bons ...