Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Processo nº 0000523-84.2006.8.19.0070 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Júri ... Código Penal. ... Em sede de crimes ... ção Federal atribuiu competência ...
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Acórdão Nº 5051935-47.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... Segundo consta do Ação Penal de Competência do Júri, em data incerta a ser melhor ... caso de pronúncia, a impronúncia pelos crimes conexos (Evento 221). Após a instrução, o ... 589 do Código de Processo Penal, lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de ...
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Processo nº 0281057-29.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , por ter o Tribunal do Júri respondido, ... República, com competência para julgar os crimes do- ...
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Acórdão Nº 0001628-94.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-01-2019
... Processo: 0001628-94.2014.8.06.0000 - Apelação ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Decisao Nº 0000748-63.2018.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA....
... TRANSFERIDA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA OS CRIMES CONEXOS ... ao réu o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos ... -
Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... NÃO ... OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... PROCESSUAL ... MATÉRIA INQUISITORIAL MILITAR RELATIVA A CRIMES DOLOSOS ... PRATICADOS POR MILITAR CONTRA VIDA DE ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ... ADOTADO NO ... Com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reputa omisso o ... Alega, em síntese, ...
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Acórdão Nº 0008287-30.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE ... REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO I N DUBIO PRO ... REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES". IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1012680-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRONÚNCIAS – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – ARGUIDA A ILICITUDE DA DEVASSA DOS DADOS TELEMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE ACESSO A DADOS OBTIDOS EM APARELHO APREENDIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – REJEITADA – 2. SEGUNDA...
... ÇÃO – I – PROCEDIMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – INDICAÇÃO DA ... – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 7. POSTULADO O AFASTAMENTO ... ÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS ... 413, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto da simples leitura do decisum ... -
Acórdão nº 0001636-29.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA ... CONSUMADA ... NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO ... processo apartado em que ele figura como réu. Por óbvio ...
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Acórdão nº 0000039-58.2007.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVAS IRREFUTÁVEIS – APLICAÇÃ
... SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ... AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ... 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da ... da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão ... -
Acórdão Nº 0002321-11.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
... ; b) Fbio, Cristiane e Anao cometimento dos crimes previstos no art.121, 2, II, III, IV e VI e art ... 413 do Cdigo de Processo Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento ...
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Acórdão nº 1006936-32.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO NOTURNO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ...
... DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO JÚRI POPULAR – TESE DEFENSIVA QUE DEVE SER SUBMETIDA ... apenas uma das versões sustentadas no processo e não a única conclusão que se pode extrair ... das provas produzidas e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do preceito ... pena de usurpar indevidamente a sua competência constitucional, nos moldes do art. 78, inciso I, ... -
Acórdão Nº 90029828020218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/03/2022
... da 2 ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Mil itar da Comarca de Boa ... ção inidônea e 3) a absolvição dos crimes conexos por insuficiência de provas (evento ... e § 1 º, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, ... ser dirimida por quem tem competência, que é o Conselho de Sentença, ...
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Acórdão Nº 5055753-59.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
... 201 do Cdigo de Processo Penal (Evento 11 - PROMOO1). Cumprida a ... dos elementos de prova ao Tribunal do Juri - soberano por vontade constitucional (art. 5, ... de suspeita, autoriza a pronncia" (Jri: crimes e processo. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... de ponderação, por razões de segurança jurí- ... dica ou de excepcional interesse social ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Processo nº 1018518-30.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Reforma. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Novo ... Em sede de crimes ... ção Federal atribuiu competência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... em que deverá comparecer às sessões do Júri; ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ...
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Acórdão nº 1001179-46.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FEMINICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO ART. 489, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO PELA MAGISTRADA DE APONTAMENTOS...
... 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO ART. 489, § 1º, III, DO CÓDIGO DE ... PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA MATERIAL DOS CRIMES, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PERTINÊNCIA DAS ... SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2.2. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS ... DE DESCENDENTE – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS ... -
Decisao Nº 0306069-17.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 10-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, PUGNANDO PELA DESPRONÚNCIA. ARTIGO 414, CPP. MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE...
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO ... Direito da 1ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas, como incurso ... de Sentença, em respeito à competência constitucional prevista no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800047-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE...
... crimes de roubo majorado e de porte ilegal de arma - da ... fim de que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular Federal, o que deu ensejo ao ... -
Acórdão Nº 0729166-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS ... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ... CALUNIOSA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0027911-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU A RÉ PELA ... PRÁTICA DE HOMICÍDIO ... crimes dolosos contra a vida ... vigora o princípio da ... da sua competência constitucional, tendo optado por ... umas das ...
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Acórdão nº 1002303-38.2022.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRIMEIRO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE...
... ção, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS DELITOS ... 5. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021145-14.2018.8.19.0023 (Criminal), 05-04-2022
APELAÇÃO. APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9455/97 E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. DECISÃO DO JURI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO CORRÉU JOÃO E PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LUGAR EM QUE OCORRIDOS OS FATOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA
... DECISÃO ... DO JURI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCOR- ... ca, com competência para julgar os crimes dolosos ... contra a vida, ... -
Acórdão nº 1004422-81.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1004422-81.2020.8.11.0013 - COMARCA DE PONTES E LACERDARECORRENTE: WENDERSON QUEIROZ ANTÔNIO DIEMERSON SILVA DOS SANTOSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, FÚTIL E RECURSO QUE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA CONSUMADA E...
... (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO ... Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642) ...