Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Processo nº 0013910-80.2011.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Doloso Contra a Vida. Decisão de Pronúncia. Recorrentes Se Insurgem Contra Sentença que Os Pronunciou como Incursos Nas Sanções Do Art. 121 § 2° Inc. I e Iii (referente À Primeira Vítima), Artigo 121, §2°, Iii e V (referente À Segunda Vítima) e Art. 317, §1º, Todos Do Código Penal, Em Cúmulo Material. As Defesas Dos Réus, Em Preliminar, Alegam Violação Ao
... NATURAL, DIANTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ... JUSTIÇA MILITAR, MAS DO TRIBUNAL DO JÚRI", ... INSTITUIÇÃO AFETA À JUSTIÇA \xC2" ... os crimes ... -
Decisao Nº 0300256-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES. CONTRAPOSIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM. MERA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. INCOMPATIBILIDADE. ABERRATIO ICTUS. DINÂMIC
... PLURALIDADE DE VÍTIMAS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES. CONTRAPOSIÇÃO. PROVA DOS AUTOS ... apelação contra sentença proferida em processo da competência do Tribunal do Júri se vincula a ... hipótese de concurso formal impróprio de crimes, devendo as penas serem aplicadas ... -
Acórdão Nº 5012811-98.2023.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... Alves a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática, em princípio, dos crimes ... 414 do Código de Processo Penal. Inconformados, interpuseram os réus ... , ao se tratar de procedimento da competência do Tribunal do Júri, "o juiz, fundamentadamente, ...
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Decisao Nº 0500091-72.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APONTOU A MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREVALÊNCIA, NESTA FASE, DO...
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... DECISÃO QUE APONTOU A MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREVALÊNCIA, ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR TODO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0008914-12.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-04-2018
... Processo: 0008914-12.2016.8.06.0176 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Direito processual penal
... estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do local onde se deu ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a ... a julgamento perante o Tribunal do Júri, verifica-se a falta de razoabilidade na ...
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Acórdão Nº 0700370-27.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES – TRÁFICO ... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DOS CRIMES CONEXOS. NÃO ... ACOLHIMENTO ... Na determinação da competência por conexão ou ... continência, havendo ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Crime de feminicídio. 1. Tribunal do Júri. Vício na quesitação. Matéria não arguida ... de observância por todos os sujeitos do processo. 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea ... 62 do CNJ aos crimes hediondos e/ou praticados com violência ... ão popular por outra, nem usurpa a competência do Júri, mas tão somente determina que seja ...
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Acórdão Nº 0000593-07.2020.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Recurso em Sentido Estrito. Crimes de homicídio qualificado, ameaça, invasão de ... Inviabilidade. Competência do Tribunal do Júri. Recurso desprovido. 1. A ... 413, do Código de Processo Penal. 2. In casu, os elementos coligidos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... não apenas na legitimação, mas na competência para o processo e julgamento. Dentre as muitas ... júri rejeita a existência de dolo para o homicídio, ... competente para o julgamento de crimes não dolosos contra a vida praticados em concurso ... -
Acórdão nº 1.0000.05.425456-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2008
Processo-Crime de Competência Originária. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Réu Prefeito Municipal. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Julgamento perante o Grupo de Câmaras Criminais. Acusação de ter sido o mandante do crime. Prova de autoria. Meras conjecturas. Insuficiência para um decreto condenatório. Pedido de absolvição por parte do Ministério Público....
EMENTA: Processo-Crime de Competência Originária. Homicídio ... do julgamento de Divino pelo Tribunal do Júri, ter emprestado a ele a quantia aproximada de ... , mas sim o preconizado para o processo dos crimes da competência do Júri (arts. 406 e seguintes ... -
Acórdão nº 0025790-86.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO VISLUMBRADO A PRIMO OCULI – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS INQUISITÓRIAIS CORROBORADAS EM JUÍZO – 2. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A...
... ÇÃO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGADA DESISTÊNCIA ... 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da ... da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão ... -
Acórdão Nº 0002754-87.2017.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE ... REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO I N DUBIO PRO ... REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES". IMPROPRIEDADE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE ... \xC2" ...
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... É da competência do juízo da causa penal definir o ... a insanidade é alegada no plenário do júri ... Existe divergência: ... 1ª posição. Se ...
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Acórdão Nº 0738964-88.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). CRIMES DE ROUBO CONEXOS COM O DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE CORROBOROU A VERSÃO DE QUE O ACUSADO ROUBOU O CARRO APENAS PARA
... Processo: 0738964-88.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal ... 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). CRIMES DE ... ROUBO CONEXOS COM O DE HOMICÍDIO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS ... ALEGAÇÃO ... , sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz ... natural para ... -
Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... (B) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ...
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Acórdão nº 0000624-19.2004.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 03-07-2023
... , para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando ... III, alínea “e” e IV, do código de processo penal; nulidade ante o cerceamento de defesa ... compatíveis com o rito do Tribunal do Júri, é que não acolho a preliminar de nulidade ... tratando de processo dos crimes de competência ...
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Acórdão Nº 0005034-42.2014.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... Processo: 0005034-42.2014.8.06.0124 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Acórdão Nº 5005591-60.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... , em razo da suposta prtica dos crimes previstos no art. 159, 1 e 2, do Cdigo Penal, e ... 415, inciso II, do Cdigo de Processo Penal,por entender que estcomprovado nos autos ...
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Acordao N° 1315983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de latrocínio. Ausência de provas quanto à existência de dinheiro em poder da vítima e quanto à subtração deste. Desclassificação para homicídio. Competência do tribunal do júri. Crimes conexos. Decisão mantida. Não há nos autos prova da subtração de quantia em dinheiro pertencente à vítima. Tanto a existência da quantia quanto a da subtração desta não foram...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... CRIMES CONEXOS ... -
Decisão Monocrática nº 50008688120158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO, LATROCÍNIO, ROUBO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO NA SUBCLASSE CRIMES CONTRA A PESSOA. O FATO DE OS ACUSADOS TEREM SIDO ABSOLVIDOS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ATUANTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO,...
... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Apelação criminal. homicídio, latrocínio, ... manutenção na SUBCLASSE CRIMEs CONTRA A pessoa. ... o fato de os Acusados ... da Câmara atuante perante o Tribunal do Júri para julgamento dos delitos de latrocínio, roubo ... recursos posteriores referentes ao mesmo processo ... PRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ... -
Processo nº 0009151-39.2015.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... BELFORD ROXO – TRIBUNAL DO JÚRI ... crimes ... dolosos contra a vida. ... apelação, nos crimes de competência do Tribunal ...
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Acórdão nº 0003646-22.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2017
... DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. MATERIALIDADE E ... AUTORIA INCONTESTES ... EMBOSCADA. PRESERVAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE ... RECURSO ... 413, §1º, do Código de Processo Penal ... 2. Quando interrogado, o acusado ... crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... em análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas bases, utilizando ... relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri. Depreende-se que fica ... e da competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida pelo conselho de sentença, ...