Processo dos Crimes da Competência do Júri
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Acórdão nº 1004677-20.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A IMPLICAR O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA TENTATIVA DE CRIME CONTRA A VIDA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PRETENDIDA A...
... ÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PRETENDIDA A ... 413, caput, e §1º, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. ... 2. A ... a conduta perpetrada não figura entre os crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na ... -
Acórdão Nº 0054349-75.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... Processo: 0054349-75.2014.8.06.0112 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... III – os processos da competência da Justiça Militar; ... IV – os processos da ... a competência privativa do tribunal do juri ... § 1º Competirá privativamente ao tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0001864-74.2011.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... Processo: 0001864-74.2011.8.06.0057 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Acórdão nº 50025951020198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022
... os atos processuais praticados no processo originário, adoto o relatório elaborado pela ... -se para o fim específico de cometer crimes ... Conforme revelaram as investigações ... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... imputação para outra que não da competência do júri, ao final do judicium accusationis, ...
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Acórdão nº 1001393-49.2022.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRIMEIRA PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR.
... 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2.2. PEDIDO DE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ... pelo acusado não figura entre os crimes dolosos contra a vida, sendo certo que a ... -
Direitos da Personalidade
... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RELEVANTE VALOR SOCIAL ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0012265-08.2016.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
... Processo: 0012265-08.2016.8.06.0171 - Recurso em Sentido ... DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Na primeira fase do procedimento dos es de competência do Tribunal do Júri, quando ... houver dúvida ... competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, ... basta a ...
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Acórdão Nº 0006296-33.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... , vulgo "Xadrez", integravam, na poca dos crimes de homicdio e de tentativa de homicdio abaixo ... 593, 3, do Cdigo de Processo Penal,submetendo o apelado a novo julgamento,uma ...
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Acórdão Nº 0000346-80.2010.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-03-2011
... JÚRI ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERTEZA DO CRIME ... artigo 408, do Código de Processo Penal, consubstancia ... mero juízo de ... Câmara Criminal ... competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento ... O processo dos crimes da competência do Júri é escalonado ... Há ...
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Decisão Monocrática Nº 0249386-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. APLICAÇÃO DO
... Processo: 0249386-72.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA AMENTO DOS CRIMES ... DOLOSOS CONTRA A VIDA. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1000892-07.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRONÚNCIA – 1.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA PERICIA DE CONFRONTO BALÍSTICO PRETEXTADA – INVIABILIDADE – INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL REFERE-SE TÃO SOMENTE À CONSECUÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, MAS NÃO À DO EXAME DE BALÍSTICA [PRECEDENTES RT 454/358] –...
... (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a) ... o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos ... outros, não ensejam a nulidade do processo. (TJ/SP - RT 454/358) ... O Enunciado ... , sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” ... -
Acórdão Nº 5008978-97.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... especificado durante a instrução do processo, no interior do apartamento n. 3, localizado na ... a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, ... razões, pugnou pela impronúncia dos crimes conexos, por alegada ausência de indícios da ... para apreciá-la.Anote-se que a competência para sopesar as circunstâncias atinentes à ...
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Acórdão Nº 0030717-51.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2017
... Processo: 0030717-51.2011.8.06.0071 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Decisão Monocrática Nº 0010495-21.2022.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... Processo: 0010495-21.2022.8.06.0154 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... Competência ... Sumário : Seção 2.1. Competência por ... , que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ ...
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Acórdão Nº 0009420-53.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
... GARCIA DA ROCHA, dando-o como incurso nos crimes tipificados nos arts. 121, 2, incisos I, III e ... de armas, da isonomia, ao devido processo legal, ao contraditrio e ampla defesa. No mrito, ...
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Acórdão nº 111406 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085702-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 05-12-2023
E M E N T A Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no artigo 23 da Lei n.º 13.869/19 (c/c os artigos 9º, inciso II, alínea "c", 53 c/c o artigo 70, inciso II, alíneas "g" e "l", todos do Código Penal Militar). Pedido de declaração de incompetência absoluta da Justiça Militar para o julgamento do crime de fraude processual, por ser conexo a crime de homicídio, de competência do Tribunal do...
... conexo a crime de homicídio, de competência do ... Tribunal do Júri. Pedido subsidiário de ... julgamento dos crimes. Pedido de declaração de ... incompetência ... -
Acórdão Nº 0053071-68.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... Processo: 0053071-68.2014.8.06.0167 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Acórdão Nº 0113692-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... Processo: 0113692-73.2016.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Decisao Nº 0301900-63.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º c/c ART. 14, II, c/c ART. 29, TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ARTIGO 593, § 3º CPP. OPINATIVO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DO JULGADO E REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. ARTIGO 593,...
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ... ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL, ... defesa, o sigilo das votações, a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ... -
Acórdão Nº 0018771-78.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... Processo: 0018771-78.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Acórdão Nº 0011865-53.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2017
... Processo: 0011865-53.2012.8.06.0035 - Recurso em Sentido ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ...
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Decisão Monocrática Nº 0001272-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... Processo: 0001272-02.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido ... DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Na primeira fase do procedimento dos es de competência do Tribunal do Júri, ... quando houver dúvida ... causalidade entre ambos os crimes, bem como se os desígnios existentes são ...