processo execução entrega coisa certa
65571 resultados para processo execução entrega coisa certa
-
Acórdão Nº 08079872220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2023
... Processo: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, diante da inércia quanto à ordem de entrega de coisa certa, deferiu pedido de natureza ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Tradição real: é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um ... que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do bem ; b) pro indiviso: é ... todas as garantias inerentes ao devido processo legal ... Seguem algumas decisões ... em dia sua dívida, estará sujeito à execução judicial da coisa, e não à perda automática ...
-
Novo Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V — ...
-
Acórdão nº 50987358620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação em razão da decisão da Origem que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de entrega de bens e documentos. No caso em comento, ausente demonstração de que o executado está escondendo bens
... entrega" dos bens que estavam consigo e requereu a extinç\xC3" ... da entrega pactuada, foi juntado ao processo requerimento de multa pelo descumprimento ... a decisão recorrida além de afrontar a coisa julgada, especificamente, a decisão do agravo de ... , de modo a converter a presente execução de entrega de coisa em perdas e danos, até ... ão da execução de entrega de coisa certa em perdas e danos ocorre quando há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do projeto, para perfazer as consultas públicas ... ão de cumprir o título judicial, cuja execução aqui se processa, ao consignar que: ... à tona questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, vez que já foram objeto de amplo debate ... Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica ... -
Acórdão Nº 4031445-61.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO IMPUGNANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLENO INGRESSO DOS SUCESSORES NO FEITO.
... ACOLHIMENTO PARCIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A NVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO IMPUGNANTE. INSUBSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... há de novo é apenas o instrumento de entrega do ... programa: ao invés da tradição do ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... campo do reconhecimento de aplicação de certa ... alíquota ou mesmo de eventual isenção ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.060748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TRANSFORMADA EM EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA - VALOR DO DÉBITO - COTAÇÃO DO DIA DO PEDIDO - REQUISITOS OBSERVADOS - VALIDADE DO TÍTULO. Para apresentação do valor do débito na execução de transformação de entrega de coisa certa em cobrança de valor certo, correto efetuar os cálculos de acordo com a cotação do valor da
... vigente, suprimiram a fase anterior de entrega da coisa incerta e ajuizaram ao de execuo, por ulo extrajudicial, para pagamento de quantia certa, qual seja: R$618.904.57 (seiscentos e dezoito ... 3 e f. 9 do processo de execuo adotou, por critrio, a cotao da saca de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - VÍCIOS DA SENTENÇA ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - COISA JULGADA - EFEITO SANATÓRIO - ROL TAXATIVO DO ART. 525 DO CPC/2015 - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -...
... permitidas pelo artigo 525 do Cdigo de Processo Civil e ainda questes protegidas pelo manto da isa julgada. Ainda sob o ngulo da coisa julgada, os agravados destacaram que os clculos ... ) vencidos e no pagos entre 11/2014 at a entrega das chaves, 18/08/2015, bem como reparos no ... executados foram condenados a pagar quantia certa aos exequentes, por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - VÍCIOS DA SENTENÇA ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - COISA JULGADA - EFEITO SANATÓRIO - ROL TAXATIVO DO ART. 525 DO CPC/2015 - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -...
... permitidas pelo artigo 525 do Cdigo de Processo Civil e ainda questes protegidas pelo manto da isa julgada. Ainda sob o ngulo da coisa julgada, os agravados destacaram que os clculos ... ) vencidos e no pagos entre 11/2014 at a entrega das chaves, 18/08/2015, bem como reparos no ... executados foram condenados a pagar quantia certa aos exequentes, por sentena transitada em ... -
Da ação de execução
... executivas, a sentença condenatória torna certa a obrigação do réu e confere à regra ... ídica concreta proferida na sentença, o processo entra numa segunda fase, na qual haverá a ... 536 e 537) ou de entregar coisa (art. 538) ... Todavia, no Estado de Direito, a ... típicas: (i) ação de execução para entrega de coisa certa (art. 806/810) e incerta (art ...
-
nº 91.01.14541-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 1993
- NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, ESTANDO O SEU OBJETO NA POSSE DO CREDOR, O JUIZO SE ENCONTRA SEGURO, PORQUE, EM PRINCIPIO, A MEDIDA EXECUTIVA SE CONCRETIZOU, POSSUINDO O DEVEDOR DIREITO SUBJETIVO DE OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO, COFORME EXEGESE LOGICA E GRAMATICAL DOS ARTS. 621, 736 E 737, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.- APELAÇÃO PROVIDA.
... Autuado em: 29/10/1991 ... Processo Originrio: 870004105-0/df ... Texto disponible ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... , na medida em que a punição mostra-se certa e palpável a todos” 3 ... No direito ... 285 ... 6 Atualidades no direito e processo" penal. p. 170 ... 7 Prestação de serviços \xC3" ... 5.1.2 Execução ... Para dar início à execução da pena de ... por outra pena análoga configura ofensa à coisa julgada, sendo apenas possível ao juízo de ... Código de Processo Civil adotado para a entrega da coisa certa, inaplicável a Lei 6.830/1980 41 ...
-
Acórdão nº 0008068-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECU\xC3" ... VALOR DA CAUSA ORIGINAL ... EXECUÇÃO" PARA ENTREGA DE COISA ... ALTERAÇÃO PARA EXECU\xC3"ÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. MUDANÇA DO VALOR ... EXECUTADO. NOVO PARÂMETRO ...
-
Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE ... tem o condão de causar a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...
... via eleita, porque ajuizada execuo para entrega de coisa incerta em vez de execuo para entrega de coisa certa; reiteraram preliminar de iliquidez em relao a ... consagrado: o da razovel durao do processo (art.5, LXXVIII, CF/88)." Omissis (TJMG, AC ... -
Acórdão nº 1022474-67.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA – ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONVERTER O RITO PARA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA OU PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – VENCIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA ... CONVERTER O RITO PARA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – EXPRESSA ... QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR TODO O PROCESSO EXECUTIVO – DEVEDOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA ... de confissão para execução por quantia certa; d) pela atribuição unilateral do valor da saca ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0008513-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 32): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - ...
-
Acórdão nº 0023920-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA ... ENTREGA DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 627 DO ... conversão do processo na forma do art. 627 do CPC revogado, ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.213436-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - PRAZO DE GARANTIA - QUINQUENAL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - CC/1916 - ALTERAÇÃO PELO CC/02 - PRAZO DECADENCIAL - 180 DIAS - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO OBJETIVA DO CONSTRUTOR - CADUCIDADE - PRETENSAO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBSERVÂ
... na ao 0024.02.877373-7 e, portanto, existe coisa julgada. Diz que prescrita a pretenso de reparao ... de garantia de cinco anos, contados da entrega da obra. Superado o prazo, o construtor responder ... do imvel, os transtornos inerentes ao processo de reparao e restaurao, a continuao da angstia, ... a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, importante para a soluo do litgio ... -
nº 96.01.21081-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
... Autuado em: 30/5/1996 ... Processo Originário: 940001212-8/ac ... APELACAO CIVEL ... a ser objeto de decisão na fase de execução ... Neste sentido, decisão proferida pela ... , dizendo respeito à execução para a entrega de coisa certa ... 2. Agravo provido." ... No ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... o artigo 68 do ADCT alcança apenas certa categoria de pessoas, dentre outras ... IBAMA resiste o quanto pode à entrega de parte de uma reserva biológica ...
-
Decisão Monocrática nº 51532127720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA, CUMULADA COM DANOS MORAIS, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, COM FULCRO NO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 538, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS...
... direito de família. ação de execução de título judicial para entrega de coisa certa, ... 538, § 3º, do Código de Processo Civil. INDEFERIMENTO DO pedido de intimação ...