processo execução entrega coisa certa
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA ... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do ... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ... no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência ...
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Acórdão nº 1018627-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇAO ORDINÁRIA JÁ ATESTARAM A IDONEIDADE DA CPR PARA FINS DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS – PAS NULITTE SAN GRIEF – INGRESSO DIRETO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTIA CERTA – NÃO INGRESSO PRETÉRITO COM A AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – AUSENCIA DE...
... A IDONEIDADE DA CPR PARA FINS DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA ... DIRETO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTIA CERTA – NÃO INGRESSO PRETÉRITO COM A AÇÃO DE EGA DE COISA" INCERTA – AUSENCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVEDOR \xE2" ... nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil ... 2. Sob a égide do principio de ... ção direta, preterindo a ação para entrega de coisa incerta e sua conversão posterior, vez ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Quinta Câmara Cível ... Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n ... que as astreintes não sofrem os efeitos da coisa julgada, portanto, podem ser modificadas, ... NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ... GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE ... sejam, a existência de dívida líquida e certa; a exigibilidade da dívida e a culpa do devedor ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo ... instrumental do processo deve observar a entrega substancial e concreta do bem jurídico retratado ... na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um ... fundamentação e sequer à coisa julgada. Trata-se, tão-somente, de uma decisão ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção, o executado salda a dívida, o processo extingue-se (NCPC, art. 924, nº II). 1 Não ... ão deles pelo órgão executivo, e a sua entrega a um depositário , que assumirá um encargo ... coisa, reduzindo-se o executado à situação de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 535, inc. II, do Código de Processo Civil, 3º e 19 da Lei n. 9.494/1997 e 122 do ... do título, somente passível de execução para entrega de coisa certa ... Com efeito, não ...
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A matéria de defesa nos embargos à execução
... sem aceite desacompanhada do recibo de entrega das mercadorias. Esta duplicata é inexequível ... b) ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; ... c) ela ... ção para pagamento de determinada quantia certa e obrigação de fazer e não fazer, ou de ... no artigo 464, do Novo Código de Processo Civil. O exequente embargado poderá, a qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0016276-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , §3º, 604 e 627, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial ... , que: (i) cabível a conversão de execução por coisa certa em execução por quantia certa, ... , no sentido de que, na execução para entrega de coisa certa, não sendo entregue ao credor a ...
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Acórdão Nº 0000102-75.1995.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Apelado(s): Volmir Bach Bigolin ... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA (CONTRATO DE ... 921 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DESÍDIA DO EXEQUENTE PARA O ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de se aguardar o tempo necessário para a entrega da tutela final” ... A Consolidação das Leis ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; II – O pedido de ... circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que ...
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Acórdão nº0014584-24.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
... da Cmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo n 0014584-24.2021.8.17.2480 RECORRENTE: EDMILSON ... (4 BPM),a ttulo de obrigao de dar coisa certa. O juzo de primeiro grau, no entanto, ndeu que a entrega ou fornecimento do referido bem material se ...
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Acórdão nº0011010-90.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023
... - F:( ) ... Processo nº 0011010-90.2021.8.17.2480 ... RECORRENTE: ... , o qual prevê que cabe ao juízo da execução indicar o órgão/entidade beneficiária, de modo ... primeiro grau, no entanto, entendeu que a entrega ou fornecimento do referido bem material se ... ções de bens ou coisas (obrigação de dar coisa certa)a órgãos, instituições ou entidades ...
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Acórdão nº 0069041-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... Oliveira Santos ajuizou ação de execução para entrega de coisa ... certa contra Alex ... 151/170, alegando nulidade do processo executivo em face de ... irregularidades e ...
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Acórdão Nº 0005752-55.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ível Nº 0005752-55.2020.8.27.2707/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005752-55.2020.8.27.2707/ TO ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EXTINÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão dos efeitos do acórdão do CNJ no Processo Administrativo Disciplinar n ... relação à ocorrência de litispendência/coisa julgada ... Em sua manifestação, o ... que poderia deixá-lo constrangido (como de certa forma ficou), mas ainda assim não se intimidou a ... e advogado, dado essencial para a execução e êxito de um possível esquema envolvendo venda ... Holanda, acertando detalhes e fazendo entrega de documentação referente às liminares, e que ...
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Execução trabalhista
... ção de sentença trabalhista é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração ... , segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim ... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ... Aquela consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta, enquanto esta ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ...
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Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
... de Gaspar que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n ... S.A., converteu a obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa, bem ... alega, em suma, que a execução para entrega de coisa incerta é nula de pleno direito, por ... credora, o que conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... entrega à unidade aduaneira ... Art. 89. Na ocorrência ... 681. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro” ... A servidão é ... uma faculdade concedida ao juiz da execução de conceder ao credor o usufruto de imóvel, ... , de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto ... Parágrafo único ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS QUANDO DA ENTREGA" DAS CHAVES. RECORRENTE QUE APRESENTA TESES COMPAT\xC3" ... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ...
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Do Direito de Ação
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... ão, correspondente ao direito de exigir a entrega do bem diante da violação de seu direito, que ... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ... inerentes aos processos de execução e cautelar fazem com que estes mereçam uma ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... encargo de corrigir-lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não ... das decisões judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... -se à materialização dos autos e entrega do seu conteúdo em papel ao réu, para consulta ... "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ...
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Acórdão Nº 0304958-11.2019.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... CONSTRUTORA S.A ajuizou embargos à execução contra si promovida por SUPREMO CIMENTOS S/A, ... da justiça, porque se encontra em processo de falência. Juntou documentos.Os embargos ... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA (ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...