processo execução esquema
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007996720174058300), 03-08-2021
PJE 0800799-67.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, este atinente à desconstituição de débito administrativo decorrente do recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
... , no percentual de 10% do valor atribuído a causa, suspensa a execução, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC/2015 ... 2. Em suas razões, o ... benefício previdenciário mediante fraude perpetrada dentro de esquema montado ... 10. Como visto, restou comprovada a má-fé do demandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... esclarece que os fatos em questão constituem apenas a parte de um esquema, aduzindo que, entre dezembro/2013 e janeiro/2014, um grupo de pessoas, ... e de falso, inclusive com a existência de processo de execução de pena em trâmite, o que denota uma personalidade criminosa, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005740820164058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000574-08.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATILA COELHO CABRAL ADVOGADO: Paulo Fernando Bacellar Bittencourt e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
... Solange Torres Freitas contou, inclusive, mais detalhes sobre o esquema, na condição de contadora das empresas, afirmando que tanto Simone ... em que o dirigente/administrador vale-se de terceiros para a execução dos atos de natureza fiscal (a exemplo de contadores), não se afasta, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... Para a execução do Convênio teria sido realizada a simulação de um processo ... Construtora FFL Esplanada Ltda., empresa "fantasma" vinculada a um esquema criminoso arquitetado pelo apelante, tendo a equipe de fiscalização das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... REAL EXECUÇÃO DAS OBRAS CONTRATADAS POR EMPRESA NÃO HABILITADA. PAGAMENTO DE ... "Operação Desumanidade", da Polícia Federal, confirmou o esquema fraudulento, abarcando não apenas as duas primeiras como também a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... , cabe suscitar a unificação das penas junto ao juízo da execução penal, em obediência ao disposto no art. 82, última parte, do CPP c/c ... sua vasta experiência como empresário e político para o esquema de fraudes; da personalidade do agente, pois Lauro Antônio já foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081121120194058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808112-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA TORRES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à ... a outras alternativas terapêuticas, sem êxito, e iniciou o esquema trastuzumabe + tamoxifeno + pertuzumabe, o qual tem feito uso até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da impetrante à ... evidência empresas não faturam ICMS, cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição Federal." (RE ... -
Acordao N° 1754136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Duplo apelo cível. Instituição financeira. Instituições intermediadoras de operações financeiras. Código de defesa do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Empréstimo consignado. Transferência de valores para conta de empresa intermediadora. Suposta falha na prestação do serviço bancário. Não configurado. Hipótese de fortuito externo. Culpa exclusiva da...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... esquema malicioso imputado aos prepostos da 1ª e da 3ª ... ” que é aquele alheio ao processo de execução do serviço, de modo a excluir a denominada ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001871-94.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
A C Ó R D Ã O Processual Civil. Civil. Ação Rescisória. Operações compromissadas com títulos da dívida pública do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. Demanda iniciada em 1989, na jurisdição da justiça federal, com posterior reconhecimento da incompetência. Reiteração dos pedidos na Justiça Estadual. Sucumbência da Diverj nas duas Demandas. Invocação das situações e circunstâncias previstas...
... sucesso. Processo Sincrético, já em fase de execução, ... em valores bilionários, com bens imóveis já em constrição ... perito que, posteriormente, foi acusado de participar de ... “esquema para venda de laudos”. Além disso, o laudo ... pericial produzido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00093860420094058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0009386-04.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILECIO MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Antonio Cabral De Menezes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA...
... de Fogo/PB, a prática de ato de improbidade administrativa na execução do Convênio n. 458/2004, firmado pelo município com o Ministério da ... participantes dos certames, estavam algumas das envolvidas no esquema que ficou conhecido como "Máfia das Sanguessugas", inclusive a vencedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... Alex Marques - corréu que foi igualmente condenado -, conduziu um esquema ofertado pela empresa ELETROCOOP em que os clientes contribuíam com ... Em sede de medida liminar, requereu a suspensão da execução da pena, com o respectivo recolhimento do mandado de prisão preventiva, o ... -
Acordao N° 1718697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processual penal. Apelações criminais. Preliminares. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa e contraditório. Ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Recurso ministerial. Absolvição de quatro réus mantida. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Bis in idem não configurado. Causa de aumento mantida. Causa de diminuição...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ludibriadas pelos reais integrantes do esquema criminoso ... 5. Não configurado bis in idem ... do valor devido e o contraditório na execução fiscal ... 11. Recursos conhecidos. Preliminares ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... -depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... comunidades Contendas, Pitangui, Graçandu e Barra do Rio , com execução de estação de tratamento de efluentes, o Município de Extremoz deu ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO GABIRU. ESQUEMA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acordao N° 1758029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento. Negócio jurídico de higidez não comprovada. Alienante do veículo. Sócio de empresa envolvida em esquema de pirâmide financeira. Boa-fé. Relativização. Prova da posse. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. 1. A ação de embargos de terceiros é demanda de conhecimento e rito especial, em
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE ... SÓCIO DE EMPRESA ENVOLVIDA EM ... ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. BOA-FÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... 46, § 3º, do CPB), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de direito tenha a mesma duração da ... do depoimento de DÉBORA GOMES SOUSA, que narrou minuciosamente o esquema para concessão fraudulenta de benefícios levado a cabo por ela e pela ... -
Acórdão Nº 0900466-63.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
... 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Eventos 137, 139 e 141 dos autos da ... Execução Penal, à luz do art. 66, inciso III, alínea ... " QUE, EM LICITAÇÃO PÚBLICA, COMBINARAM ESQUEMA PARA VIABILIZAR A VITÓRIA DE UMA DELAS. PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... : "se desse certo, se for mais barato que carro, eu, agora, o esquema agora é vender o meu fumo, aí eu ia pegar uma lá. Ver o preço lá" ... atual do condenado, análise esta que compete ao Juízo da Execução Penal ... Apelo improvido ... É como voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110172320204050000), 02-12-2020
PJE 0811017.23.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em face de sentença transitada em
... , não autoriza a revisão" ( Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados , p. 1579) ... Aliás, nesse sentido, existe, ... Ao revés, constituíam um orquestrado esquema de prática de ilícitos perpetrado por organização criminosa exsurgida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... , não autoriza a revisão" ( Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados , p. 1579) ... Aliás, nesse sentido, existe, ... b) Circunstâncias do crime (porque o "esquema" se utilizou da apresentação de boletins de medição falsificados, no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... que indicam a relação entre o esquema PC e a adoção do financiament o misto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... à instauração de inquérito policial, relatando a existência de esquema criminoso envolvendo: o então gerente-geral da Caixa no município do ... Ltda., em valores acima do efetivamente necessário à boa execução" do contrato de permissão pública. E que Nilda Borges Rodrigues, propriet\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 0186567-92.2002.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. EIVA NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA CONFORME O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM GRAU MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA (ART. 387, INC. IV, CPP) POSTERIOR...
... Henrique e Dilmar, para a total execução do plano de apropriação do ... dinheiro ... processo para recorrente; d) em relação ao crime de ... , restando demonstrado nos autos o esquema ... complexo dos acusados na prática de crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148311420184050000), 10-08-2021
PJE 0814831-14.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em razão...
... qualquer irregularidade de ordem física ou financeira em sua execução, não havendo o que se falar em ato de improbidade administrativa; b) a ...