processo expropriaçao

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família e consequente expropriação em processo de execução, como forma de proteção ao direito fundamental à moradia da família do executado. Caso em que o executado logra demonstrar que o imóvel serve de moradia à família. Provido para determinar o levantamento da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não veda a alienação direta do bem pelo(s) seu(s) proprietário(s), eis que o...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da efetiva ciência da turbação ou do esbulho sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor, e não da arrematação, adjudicação ou remição, de que trata o art. 675, do CPC/2015. A extensão do referido prazo até cinco dias "depois da...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIRADA DA PROPRIEDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em

EMENTA: REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. O auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 694 do CPC, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso, a expropriação do bem observou todos os princípios que orientam o...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR SEM A OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual em vigor. No presente caso, a ação mandamental não se mostra como o instrumento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA EM INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 992 E 1.017 DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. VÍCIO INSANÁVEL. PREJUÍZO. 1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. 1. ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Encerrado o processo de recuperação judicial no Juízo Universal, a competência para expropriação e demais atos de execução retorna à Justiça do Trabalho, caso a execução não tenha sido exaurida ou o crédito trabalhista tenha sido apurado após o encerramento do processo de recuperação judicial, de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família e consequente expropriação em processo de execução, como forma de proteção ao direito fundamental à moradia da família do executado. Demonstrado que o imóvel penhorado serve de residência para a viúva do executado, impõe-se a manutenção da decisão que julgou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO SÓCIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS A admissibilidade do recurso de revista, no processo de execução, se resume às hipóteses de verificação de afronta literal e direta de dispositivo constitucional. Devido a isso, não se viabiliza o processamento do apelo cujo fundamento é suposta afronta das...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ACARRETA A NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- A ausência de intimação do cônjuge não acarreta a nulidade do processo, apenas de eventual ato de expropriação que vier a ocorrer no processo, o que não é o caso dos autos. 2- In casu,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não veda a alienação direta do bem pelo(s) seu(s) proprietário(s), eis que o...

PROCESSO Nº: 0805538-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE E TORNOU SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE BEM DE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA E INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não veda a alienação direta do bem pelo(s) seu(s) proprietário(s),...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 desta Seção Especializada em Execução, "A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada." . A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de...

EMENTA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA CEF PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA QUE NÃO ENGLOBA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PARTICULARES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal - CEF para que: (a) ocorra a quitação dos débitos dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 desta Seção Especializada em Execução, "A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada." . A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de...

Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão