processo expropriaçao

Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES. Encontram-se atualmente penhorados os créditos remanescentes da venda judicial de imóvel de propriedade dos executados, a suposta impenhorabilidade do bem é questão a ser discutida no outro processo, em que realizada a referida expropriação, sem que tal debate possa a ser desenvolvido no presente processo, independentemente de que nesta ação...

PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO À CONTA DE NULIDADES - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL – POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 – Impetrado MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de suspensão do processo administrativo de expropriação à conta de nulidades, deferida liminar ao...

PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO À CONTA DE NULIDADES - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL – POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 – Impetrado MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de suspensão do processo administrativo de expropriação à conta de nulidades, deferida liminar ao...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida lei não veda a alienação direta do bem pelo(s) seu(s) proprietário(s), eis que...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. para efeito da impenhorabilidade, não se exige que o bem seja o único imóvel do devedor, mas, sim, que seja o

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO VIOLADA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO INDIVIDUAL DOS IMPETRANTES. POSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO EM OUTRA DEMANDA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA EM DINHEIRO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PROCRASTINATÓRIO. 1. Nos termos do art.797 do CPC/15 a execução realiza-se no interesse do exequente para satisfazer obrigação líquida, certa e exigível. 2. Nessa linha,...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É do juízo deprecado a competência para cumprimento de atos constantes de carta precatória expedida em processo de execução, para cumprimento de atos que envolvem citação e realização de leilão de imóvel...

PROCESSO Nº: 0000997-39.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMONE MARIA RANGEL BEZERRA - EPP ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PREVISÃO DO ARTIGO 873, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1 Segundo a previsão do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, cabe nova avaliação do

EMENTA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos junto ao Juízo em que se processa a falência da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento provisório do processo, porquanto a dívida em execução permanece pendente.

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - DENEGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Demonstrada a propriedade da União, outra medida não resta que a extinção do processo com julgamento do mérito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. No caso concreto, em que pese a reclamada principal encontrar-se em Processo de Recuperação Judicial, entendo que, primeiramente, deve ser redirecionada a execução contra o devedor subsidiário, porquanto o segundo reclamado foi categoricamente condenado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SAT. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA INTEGRANTE...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: PENHORA, LEILÃO OU ARREMATAÇÃO. 1. No caso, houve penhora de bem ofertado à garantia de quatro títulos executivos. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem para...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO CONSTRUTIVO - MANUTENÇÃO DO EXPROPRIADO NA POSSE - OBJETO DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA AOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - FATO INSUFICIENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS FIRMADA POR PESSOA FÍSICA - PEDIDO DO BENEFÍCIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DEFERIMENTO COM EFEITO EX TUNC - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE - REQUISITO ATENDIDO -...