processo judicial eletrônico
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... , em especial aos serviços de governo eletrônico ... LIVRO II. Parte especial ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... ção na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial, que deverá informar a justificativa ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico ... ARTIGO 12 ... O servidor que verificar a ocorrência de ... V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ...
- Processo judicial eletrônico
-
Processo judicial eletrônico e o estatuto da pessoa com deficiência: novidades, ilegalidades e inconstitucionalidades
O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... í-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – trabalhador ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
- Processo Judicial Eletrônico
- Recursos no processo judicial eletrônico
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; ... g) pequenos reparos ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
-
O princípio da conexão e as perturbações estruturais no processo judicial eletrônico
O acesso à Justiça no contexto do avanço do e-processo aponta diretamente para um fundamental e novo princípio: o chamado princípio da conexão, que será objeto principal deste trabalho. A visão de mundo e a metodologia adotadas é a sistêmica, notadamente a elaborada por Maturana e Varela (1995). A abordagem será dedutiva. O objetivo principal do trabalho é realizar um quadro analítico das dimensõe
-
Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico
Para a desejável desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É indispensável sa ber dialogar com a máquina, algo que um número ainda reduzido de pessoas domina. O do mínio insatisfatório da tecnologia infor mática pelos atores processuais torna a desenvoltura destes profissionais ain da mais dificultada, com prejuízos claros à
@1. Introdução Um dos traços característicos da sociedade contemporânea é o excesso de informação. Não é exagero afirmar que o volume de informação que um indivíduo mediano recebe em um ano é superior àquele que, cem anos atrás, levaria toda a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
-
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei nº ... a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico ... § 4º Na hipótese ...