Processo legislativo estadual
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DE ... INICIATIVA DO ... 2. As normas disciplinadoras do processo constitucional de formação ... das leis, tais ... instaurar o processo legislativo ou a propor a reforma do texto ... constitucional ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ...
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Acórdão nº 1008169-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.775/2006, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 091/2005, DE BARRA DO GARÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –...
... ÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ... ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA ... o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL" N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇ\xC3" ... – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo ... -
Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO ... QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA ... LEGISLATIVA DE ... Governador de Estado para deflagrar o processo ... legislativo em matéria pertinente à ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO" DE PRIVATIZAÇÃO DE ... EMPRESAS ESTATAIS. EXERC\xC3" ... PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ... -
Acórdão nº 592612 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Definição de competência privativa do chefe do Poder Executivo na Constituição estadual sem correspondência na Constituição Federal. Controle cujo parâmetro deve ser efetuado com base na carta estadual. Necessidade de interpretação de lei local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. A estrutura do processo legislativo estadual é simétrica àquela...
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Acórdão Nº 3922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ORIGINÁRIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 128, § 1º). REQUISITOS PARA ... A ESCOLHA ... legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente ou propor o ... respectivo ...
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Acórdão nº 2006/0274277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; ausência de inconstitucionalidade no processo legislativo e nas limitações contidas no art. 9, §1º, do Decreto Estadual n. 13640/9 e no art. 2º da Portaria n. 29/03 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ... IV – órgão estadual" responsável para atestar o cumprimento da limita\xC3" ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Legislação estadual que dispôs ... em sentido contrário às normas ... As normas da CF/1988 sobre o processo ... legislativo das leis orçamentárias são de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...
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Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do Brasil – OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a ... ao decidido por esta Corte o Juízo estadual, que, posteriormente, declinou da competência ... os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal passou, a teor ...
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Acórdão Nº 1415653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE NATUREZA ... URBANÍSTICA ... ATENDIMENTO ... DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ... LEGISLATIVO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL" (ART. 24, § 1º, N. 4). OBSERVÂNCIA ... COMPULS\xC3" ... ESTRUTURANTES DO PROCESSO LEGISLATIVO ... 1. Firme a jurisprudência deste ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o ...
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... instrutórias no estágio em que o processo se encontra. Precedentes ... 3. É dado aos ... prevista na Constituição estadual e seja observado o conjunto de regras ... s do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988 ... Com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo ... Legislativo Municipal ... Entretanto, não tem como ... -
Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ESTADUAL ... DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PARTICIPAÇÃO DO ... justiça a iniciativa do processo legislativo para a elaboração de lei sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo ... ção prévia por parte do Poder Legislativo Municipal ... Entretanto, não tem como ...