Processo legislativo estadual
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.Art. 5º Toda ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à ...
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Acórdão nº 1690 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 1999
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 61,§1º, II, LETRA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
...Indexação. CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, ESTADO-MEMBRO. MODELO ... -
Acórdão nº 1065 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1981
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. VETO. PROMULGAÇÃO DE LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APÓS CONSIDERAR, EM DESPACHO, INEXISTENTE O VETO APRESENTADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Indexação. PROCESSO LEGISLATIVO, ESTADOS, LEI ESTADUAL, ... -
Acórdão nº 505476 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. A orientação deste Tribunal é de que as normas que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... I - governo estadual (MA 30); . II - administração municipal (MA ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ...2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 7.701/2017 QUE REDUZ VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI, POR VÍCIO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO; ALÉM DE...
...GABRIEL ZEFIRO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. ESTADUAL N° 7.701/2017 QUE REDUZ VERBA DE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS ...DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA. TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. PÚBLICO; ALÉM DE OFENSA À ... -
Acórdão Nº 0628183-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTENSÃO DE BENEFICIÁRIOS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VOTAÇÃO EM DOIS
...TIPO. DO. PROCESSO:. CAUTELAR. EM. AÇÃO. DIRETA. DE. ...FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. ESTABELECIDO. NA. CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. E. ...previstos na Constituição Federal e Estadual. 2. Conforme. entendimento. consolidado. do. ... -
Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 21/2011 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONVERSÃO EM LEI. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DA PROMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Medida Provisória estadual 21/2011 exige, em suma, tão somente os
...1. A Medida Provisória estadual...Poder Legislativo... de Medida Provisória, no processo de conversão, os . ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do Seguro Agrícola. ...
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Acórdão nº 1001112-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – OFENSA AOS ARTS. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARTE DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações ...
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Acórdão nº 766 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1998
Processo legislativo estadual: observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da Constituição Federal: separação dos Poderes. As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. É inconstitucional lei...
...LEGISLATIVO", LEI DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. Publica\xC3"... -
Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
...ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR. DO ESTADO AOS ...APLICABILIDADE, EM ÂMBITO. ESTADUAL, DO ART. 61, § 1º, DA CARTA POLÍTICA, ÀS ...PROCEDÊNCIA. 1. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da. jurisprudência desta ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ...I - transferência a administração estadual (MA 30);. II - transferência a administração ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ...ção de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com "RP 6" e "RP ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; . II - suplementar programação constante desta ...
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Acórdão Nº 0022938-98.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.533/019. SERVIÇO PÚBLICO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM PERÍODO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DE ATRASO DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. TESE DE VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL. MATÉRIA PRIVATIVA DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 27, § 1º,
... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... que se deu por iniciativa do Poder Legislativo Estadual, caracterizando invasão da esfera de ... Estadual, constitui violação ao processo legislativo. . Nesse contexto, conforme ... -
Acórdão nº 3167 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;. IV - identificar e ... SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e ...ências, aos Poderes Executivo e Legislativo" dos respectivos Estados e Municípios e ao Minist\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1782/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS "A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, depende exclusivamente de processo legislativo. Aplica-se aos servidores públicos, regidos pela CLT, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública...
... ou celetista, depende exclusivamente de processo legislativo. Aplica-se aos se r vidores ... da Administração Pública federal, estadual ou m u nicipal, a legislação de política ... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIO WRIT OCORRIDO NA DATA DESTA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES) E 1º,...
...ESTADUAL. SÚMULA . ... art. 312 do Código de Processo" . Penal. Ou seja, é imprescindível\xC2"... m da sede do Poder Legislativo Municipal, tem o . ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 11. A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional. ARTIGO 35. Os museus ...Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Acórdão nº 796 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1999
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 216, §1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 3. Impugnação em face do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ..., instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ...