Processo legislativo estadual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1782/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ou celetista, depende exclusivamente de processo legislativo. Aplica-se aos se r vidores ... da Administração Pública federal, estadual ou m u nicipal, a legislação de política ...
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Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADUAL. SÚMULA ... art. 312 do Código de Processo ... m da sede do Poder Legislativo Municipal, tem o ...
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Acórdão nº 796 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1999
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 216, §1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 3. Impugnação em face do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Processo" Civil de 1973, diante do ... fen\xC3" ... , o Ministério Público Estadual que o ... Poder Legislativo ...
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Acórdão nº 1022 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1980
- REPRESENTAO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO) ... - PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA, PROJETO ...
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Acórdão nº 1022 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1980
- REPRESENTAO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO) ... - PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA, PROJETO ...
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Acórdão nº 1022 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1980
... ÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO) ... - PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA, PROJETO ...
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Acórdão nº 805 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
... LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, MEDIDA ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... IV – um representante de conselho estadual ou distrital sobre drogas; ... V – um ... suplentes serão eleitos por meio de processo participativo, organizado pela ... , da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055522-41.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito do Município de Mangaratiba em face do inciso III do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, com redação conferida pela Emenda n. 03, de 14 de junho de 2022, que exige lei específica para a abertura de créditos suplementares e especiais. Iniciativa parlamentar. Ato normativo que restringe a iniciativa legislativa de leis orçamentárias....
... Imposição de regras para o processo ... legislativo municipal distintas daquelas contidas na Constituição Federal e na ... onstituição Estadual. Inconstitucionalidade material. Norma prevista na ... Constituição da ... -
Acórdão Nº 0000936-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
... EXECUTIVO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 66, ... INCISO IV DA ESTADUAL. RESERVA DE ... ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PARA ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... ção de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com "RP6" e "RP ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
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Acórdão nº 796 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ART. 216, PAR. CONSULTA PREVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS, PARA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO ART. 25, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE PLEBISCITO, PARA INTEIRAR-SE O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, EM SE
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Acórdão Nº 0021084-17.2015.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... ESTADUAL N° 18.370/2014. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL ... ESCORREITO ... PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ... de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil ... , lavrado, em todos os casos, registro no processo administrativo competente ... Art. 8º Com ...
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Acórdão nº 1023246-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADOS: MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS E CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 662/2022, DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO
... Asunto: [Processo Legislativo, Efeitos da Declaragáo de ... AFRONTA AO ARTIGO 43 DA CONSTITUICAO ESTADUAL — ... DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESO LEGISLATIVO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ...
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Acórdão Nº 1001541-57.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA LIMINAR ACAUTELADORA PELO COLEGIADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA DA OITIVA PRÉVIA DAS AUTORIDADES. EXCEPCIONAL URGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 340/2017. CRIAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. PROCESSO LEGISLATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS
... EXCEPCIONAL URGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 340/2017 ... CRIAÇÃO DE DESPESAS COM L. PROCESSO LEGISLATIVO DE ... ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Acórdão nº 2005/0215062-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... RETORNO DOS AUTOS. DECRETO LEGISLATIVO N.º 121/98. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE ... 7º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... 2. O Tribunal de origem, ao afastar as ...
- Acordao Nº 108478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2018
- Acordao Nº 108478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2018