processo penal recursos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Acórdão nº 2016/0092454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... CUSAÇÃO E DA DEFESA. ... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. AUMENTO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... 1. Tratando-se de recursos criminais, o prazo para ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção provisória de acórdão penal ... processo eletrônico DJe-100, divulgado ... tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não são ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; ... III - prática de qualquer operação ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando ...
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Acórdão nº 2016/0113765-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALAVO ... ESPECIAL. RECURSOS ... INTERPOSTOS ... Processo ... Civil então vigente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... penal; ... III - comissões de direitos humanos dos ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ... 3º A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do ...
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Acórdão nº 2013/0203938-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS ESPECIAIS. 1. RESP DA PARTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284/STF. 2. RESP DO MP. CONTINUIDADE DELITIVA. RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO FIXADA EM 1º GRAU. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em momento algum o recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, nos...
... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSOS ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ... comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ... § 1º O valor das receitas ou dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... PROCESSO ... dialeticidade que rege os recursos ... o penal ... -
Acórdão nº 2015/0120994-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS ESPECIAL E ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS E IMPUTAÇÕES DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal...
... PROCESSOEM SUBSTITUIÇÃO A ... RECURSOS ... érito que originou a outra ação penal" se deu simplesmente ... para corroborar \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0058683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TOMAR REFEIÇÃO SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ART. 176 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç
... TERRITÓRIOS ... PROCESSO ... REFEIÇÃO SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O ... que o trancamento da ação penal é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Acórdão nº 2016/0019350-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALAIS NOS ... AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL. ... PROCESSO" AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS \xC2" ... PENAL ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL. ... PROCESSO" AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS \xC2" ... PENAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº 2014/0120783-8 de T6 - SEXTA TURMA
... recursos" no âmbito do ... Processo Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0091445-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... RECURSOS. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... recursos" no âmbito do ... Processo Penal, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ... ARTIGO 3 ... So ... resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... III - atuar como ... o servidor pblico civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominaes civis, ...
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Acórdão nº 2007/0289415-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, ... ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PENA-BASE DEVIDAMENTE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... e outras entidades pblicas o aporte de recursos a entidades de previdncia privada de carter ... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ... , sob pena de responsabilidade civil e penal ... 1 Durante o impedimento, ao ex-diretor ...