processo penal recursos
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... ou deveria saber da origem ilícita dos recursos ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2016/0115878-1 de T5 - QUINTA TURMA
... recursos defensivos - ... processo" penal, não há como negar que,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As ...
- Acórdão nº 2014/0298182-5 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... processo não ... e recursos ... do art. 580 do Código de Processo Penal – ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... IX- incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao ... a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informao e comunicao; ... VIII - ... fornecidos ao SINAES respondero civil, penal e administrativamente por essas condutas ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS" ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\xC2" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... ços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna" ... ARTIGO 25 ... A União ... ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal ... ARTIGO 33 ... A autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... - interveno no estabelecimento que receba recursos pblicos de qualquer esfera ... #Includo ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... Código de Processo" Penal na ação penal instruída \xC2" ... 9. Conclusão: ... 9.1. Recursos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... , não receberá, a qualquer Título , recursos" públicos ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Acórdão nº 2014/0029188-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. As\xC2" ... recursos e prazos lá indicados ...
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Acórdão nº 2015/0311592-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição
... 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, ... da interposição dos recursos, nos exatos ... -
Acórdão nº 2014/0012955-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido...
... PENAL ... art. 619 do Código de Processo" Penal – CPP, e erro material,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ...