processo penal resumo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO ... se mostrarem consistentes. [ ... ] Em resumo", deram ensejo à apuração, além ... das\xC2" ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... , com o intuito de reformar sentença proferida nos autos da ação penal nº 0001532-09.2016.4.05.8201, que julgou procedente a denúncia para ... a teor do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, alegando, em resumo", que o julgado teria contrariado a literalidade do citado artigo 297 do C\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e ... § 2o O edital de que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ...
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Acórdão nº 2012/0170946-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 557, caput, do Código de Processo...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e ... de auto circunstanciado, com o resumo das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
... : Maus Tratos / Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa / DIREITO PENAL ... : NATASCHA RODRIGUES HEMERY ... : MARCELO RODRIGUES SOARES ... : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... PENAL ... autos a íntegra do processo ... interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Processo nº 0449728-15.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei N° 10.826103 e 180, Caput, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Sentença Condenatória. Recurso Dos Réus. 1. O Juízo de Direito Da 16ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Robson Willian Santos Silva e Jonas Da Silva Vicente, Às Penas de 01(um) Ano de Reclusão e 10 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incursos Nos...
... PENAL. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... Penal, alegando, em resumo, insuficiência de provas, aduzindo que ... -
Processo nº 0015364-52.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 16 Da Lei 10.826/03. Sentença Condenatória. Recurso Do Réu. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Cabo Frio Condenou George Arnoldo Jaques como Incurso No Artigo 16 Da Lei 10.826/03, À Pena de 03(três) Anos e 06(seis) Meses de Reclusão e a 12 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, substituindo-se a Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de...
... no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, ... resumo ... -
Processo nº 0157538-80.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 157§2º I, Ii e V e 158 §§1º e 3º, Primeira Figura, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória que Julgou Parcialmente Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Do Réu. 1. O Juízo de Direito Da 31ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Julgou Procedente Em Parte a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar Vitor Anderson Da Silva Machado como
... art. 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal, à pena de ... Penal, alegando, em resumo, fragilidade do conjunto probatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... FELIPE JERÔNIMO DE LIMA, visando à desconstituição de sentença penal oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que o ... critérios adotados para efeito de fixação da pena, alegando, em resumo: 1) ter havido desproporcionalidade na fixação das frações, tendo o ... -
Processo nº 0034750-05.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 34 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio condenou PEDRO PAULO DA SILVA ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 34 da Lei 11.343/06, à pena de 03(três) anos de reclusão
... Código Penal, 06(seis) anos de reclusão e ao pagamento de ... V e VII do Código de Processo Penal, aduzindo, em resumo, ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...