Processo sumário
- Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10239-55.2019.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA. LEI Nº 5.584/70. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 895, I, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria.
A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma ... ACV/lm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA. LEI Nº ... 5.584/70. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao ...
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A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
... Procedimento. Publicidade. Privacidade ... Keywords: Procedure Law. Electronic Procedure. Proceeding. Publicity. Privacy ... Sumário: 1. Introdução; 2. O ―processo eletrônico‖ ou o fenômeno da informatização do processo judicial; 3. Atos processuais no processo ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 72022 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE, PRORROGA O PRAZO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO DEN º SEDUC– 2022 96256
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 00223 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE, PRORROGA O PRAZO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO DE Nº SEDUC–PRO 2022 142437
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... urbana deve observar o rito sumário ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 82722 DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE, PRORROGA O PRAZO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO DE N º SEDUC–PRO 2022 1257
- Acórdão nº 1999/0050511-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... 395 do ... Código de Processo Penal antes da remessa de inicial acusatória contra o ... Presidente da ... Processo Penal: “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a ... denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar ... -
Bibliografia
... GUIMARÃES, José Alfredo Cruz. Algumas questões polêmicas do processo coletivo do trabalho em face da Constituição de 1988. In: Revista LTr ...
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A Fase Recursal
... , de inspeção do trabalho, de organização judiciária e de processo; ... b) preceitos de direito privado — normas alusivas ao contrato ...
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As Condições da Ação Coletiva
No Processo Civil, são condições do exercício do direito de ação a ...
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Acórdão nº 1178799 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... adv.(a/S) : Victor Alves Martins ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI N. 8.112/90. CERCEAMENTO ... comissão de processo administrativo disciplinar em órgão que não seja ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o ... que é incompatível com o rito sumário" do mandamus ... 3. Por fim, não há se falar em\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000408-42.2016.5.06.0000), 22-11-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A Carta Magna assegura que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Nesta senda, o bloqueio sumário de crédito pertencente ao...
... A Carta Magna assegura que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Nesta senda, o bloqueio sumário de crédito pertencente ao empregador, concedida antes mesmo do julgamento da ação e baseada apenas em critério interpretativo do Juízo, traduz ... -
Decisao Nº 0556359-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO (PDS). ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO DE FORMA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTOS DO PDS DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... concedeu a ordem requestada, de modo a determinar o arquivamento Processo Disciplinar Sumário PDS (Portaria n. CORREG-PDS-2736- 2018-05-29, ... -
Acórdão Nº 0022059-29.2019.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
... que, sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo segue o rito sumário, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade
... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR ... a ação indenizatória, recomendável que não se anule o processo para permitir a intervenção da seguradora, pela denunciação da lide, ... -
A Fase Postulatória
... ência de conciliação e instrução, sob pena de extinção do processo ... Assim, poderá o Juiz ou Ministro Presidente do Tribunal determinar ...
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Efeito Suspensivo e Medida Cautelar
... legal; e b) a medida cautelar não se compatibiliza com o processo coletivo, tendo em vista que os dissídios coletivos não se inserem em ...
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A Fase Instrutória
... a presidência da audiência de conciliação e instrução do processo coletivo (CLT, art. 866), facilitando às partes o acesso à Justiça ...