processos criminais
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Acórdão nº HC 34046 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE NO CURSO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS PERMANECE FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. ORDEM PARCIALMENTE...
...1. Fica prejudicado o pedido do paciente para responder aos processos criminais em liberdade em relação as ações penais em que foi ele ... -
Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
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Acórdão nº 2006/0015960-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação idônea para o...
...INDEFERIMENTO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO NA ...1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação ... -
Acórdão nº HC 167822 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. Não obstante tenham as instâncias ordinárias mencionado a existência de processos criminais em curso, de outra...
... tenham as instâncias ordinárias mencionado a existência de processos criminais em curso, de outra parte, também consignaram que havia ... -
Acórdão nº HC 190466 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 06.08.10. APREENSÃO DE 57 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E QUE ESTAVA FORAGIDO QUANDO SURPREENDIDO NESTA PRÁTICA CRIMINOSA....
...PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E QUE ESTAVA FORAGIDO QUANDO SURPREENDIDO NESTA PRÁTICA ... -
Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I
...ção de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ. 9. Recurso especial não provido. ... -
Entre (in)visibilidades e reconhecimentos: um caso emblemático sobre conflito entre indígenas em processo criminal no Pará
A discussão acerca dos direitos indígenas e dos sistemas jurídicos dos povos indígenas ganhou novos contornos a partir da admissão da diversidade inaugurada, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. Vislumbrando a cooperação entre sistema estatal e jurisdições indígenas, neste estudo serão analisados os autos do processo criminal cujas partes são Ministério Público do Estado do Pará x P. K. (
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:. #Redação dada pela Lei nº 14.689, de ...ARTIGO 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § ...
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Acórdão Nº 1283996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054-RG/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade,...
...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33, § 4º, DA LEI ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação ... de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 7º ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...- aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores ...I - comprovação de antecedentes criminais;. II - informações sobre pessoa jurídica; e. III - situações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único;. XVII - as preparações ..., independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:. #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007. #Vide Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0021915-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. BEM DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a...
... de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo ... -
Acórdão nº 2006/0216745-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS. JUNÇÃO DOS FEITOS QUE NÃO ATENDE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A verificação dos requisitos do art. 71 do Código Penal, a fim de se verificar a eventual caracterização da continuidade...
...PROCESSOS. JUNÇÃO DOS FEITOS QUE NÃO ATENDE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA ... delitiva e autorizar a reunião dos diversos processos criminais instaurados contra o réu não pode ser procedida na via eleita. O habeas ... -
Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
...ão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o Poder Judiciário nacional. Portanto, o ... -
Acórdão nº 2007/0149322-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PACIENTES QUE RESPONDEM A DEZENAS DE PROCESSOS CRIMINAIS NA COMARCA – PACIENTE QUE JÁ PRATICOU FUGA – IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE –...
... MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PACIENTES QUE RESPONDEM A DEZENAS DE PROCESSOS CRIMINAIS NA COMARCA - PACIENTE QUE JÁ PRATICOU FUGA - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº HC 162969 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ATRIBUIÇÃO DE DESVALOR AOS ANTECEDENTES, À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL. 1. Segundo jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte Superior, inquéritos policiais ou processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado,
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Acórdão nº 2006/0213273-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS POR MERAS ILAÇÕES. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTEXTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FAMÍLIA, DO TRABALHO E DA VIDA COMUNITÁRIA. REGIME. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...
...EXISTÃNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. AUSÃNCIA DE ESPECIFICAÃÃO DO CONTEXTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS. ... -
Estupros, agressões, cárcere privado: entenda as acusações contra Brennand, que hoje vai a julgamento por denúncia de modelo americana
... privado, possui cinco mandados de prisão preventiva em oito processos criminais que correm contra ele. O empresário, que foi deportado de Abu ...
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Thiago Brennand: saiba quais são as acusações contra empresário, que enfrenta primeiro julgamento hoje por estupro
... privado, possui cinco mandados de prisão preventiva em oito processos criminais que correm contra ele. O empresário, que foi deportado de Abu ...
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Acórdão nº HC 176501 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA....
...PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS" EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444\xE2\x81"... São Paulo, afastando-se a motivação referente aos processos criminais não transitados em julgado, refaça a dosimetria da pena. VI.Ordem não ... -
Acórdão nº HC 183088 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
...PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS" EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444\xE2\x81"... de Janeiro, afastando-se a motivação referente aos processos criminais não transitados em julgado, refaça a dosimetria da pena. VI.Ordem não ... -
Acórdão nº 2010/0156958-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. 1. Processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Tratando-se de condenação
...HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ...REGIME SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269⁄STJ. 1. Processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus ... -
Acórdão nº 2010/0026035-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima...
... de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo ... -
Acórdão nº 2010/0074110-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima...
... de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo ...