procuração em causa própria
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Decisão Monocrática Nº 0049972-27.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 19-10-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOCONTRATO. PROCURAÇÃO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MANDATÁRIO REALIZASSE CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. A apelada e seu marido (já falecido) outorgaram procuração ao recorrente para que o mesmo vendesse o imóvel
... PROCURAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MANDATÁRIO ... AUSÊNCIA DA CLÁUSULA ... "EM CAUSA PRÓPRIA". NULIDADE DA ESCRITURA DE ... COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0032966-31.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EXEQUENTE QUE ATUA ... EM CAUSA PRÓPRIA. 4 ...
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Acordao N° 1233823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento simultâneo. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Compra e venda de estabelecimento comercial. Descumprimento contratual. Transferência de imóvel. Procuração com cláusula em causa própria. Ônus da prova de fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Rejeição dos pedidos da petição inicial. Ato atentatório à dignidade da
... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA ... ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... (OAB/MG n 48 583), advogado que atua em causa prpria. lcito parte postular em causa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... (OAB/MG n 48 583), advogado que atua em causa prpria. lcito parte postular em causa ... -
Acórdão Nº 0001999-96.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE ... TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0000225-44.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0014736-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0018570-24.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0014498-87.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-09-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0033546-66.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... causa em detrimento de uma das partes contratantes, em ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE ... TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0011697-40.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0032143-28.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... causa em detrimento de uma das partes contratantes, em ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0026906-47.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... causa em detrimento de uma das partes contratantes, em ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acordao N° 1421499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transposição de faixa da esquerda para a direita. Artigo 34 do ctb. Dever de cautela não observado. Violação a direito da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Os requeridos/vencidos interpuseram recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados...
... procuração em causa própria, sem menção à transferência ... -
Acórdão Nº 0003313-43.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE ... TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0001970-35.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0000148-26.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0023539-49.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0003454-56.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0009783-09.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-06-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0010705-79.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0001210-38.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0002561-07.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0002636-47.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...